Artigo 465.º — (Legitimidade para novo pedido de revisão)
EM VIGOR desde 15/09/2007Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.
Jurisprudência
63 acórdãos aplicam este artigoRECURSO DE REVISÃO · INADMISSIBILIDADE · DIREITO AO RECURSO · CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
I. O recurso de revisão apresenta-se como um expediente impugnatório que, contrariamente ao recurso de fixação de jurisprudência, também mecanismo de intervenção extraordinária, tem como escopo último oferecer um remédio contra erros que inquinem uma decisão judicial, provocando ulterior intervenção para que, através desta, se corrijam esses erros e se faça genuína e verdadeira justiça. II. Neste,
RECURSO DE REVISÃO · NOVA REVISÃO · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA
I. Dispõe o art. 465.º do CPP que “Tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.” II. Nesta parte, como vimos, o pedido de revisão é fundado exatamente no mesmo motivo e no mesmo meio de prova, sendo, pois, aplicável a restrição de legitimidade definida pela norma citada. III. É, assim, inadmissível, por ilegitimidade do recorren
RECURSO DE REVISÃO · CONDENAÇÃO · PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE · EXTRADIÇÃO
I. O fundamento da revisão de sentença da al. e) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP exige a verificação de dois requisitos: condenação com fundamento em prova que deva classificar-se como «proibida», por utilização de método proibido de prova previsto no artigo 126.º, n.ºs 1 a 3, do CPP, e conhecimento («descoberta»), posterior à condenação, de que a prova em que esta se fundou foi obtida por mét
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · NOVA REVISÃO · NOVOS FACTOS
I - O presente recurso extraordinário de revisão de sentença não é o primeiro recurso de revisão interposto, pois, já em 28/01/2022 fora apresentada uma outra revisão, a qual foi negada, depois do TC, por decisão sumária de 19/9/2022, não ter conhecido do recurso que para ele fora interposto. II - Perante a existência desse anterior acórdão do STJ impõe-se atender ao disposto no art. 465.º, do CP
RECURSO DE REVISÃO · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · DEFENSOR · REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
I. Na disciplina processual recursória, em termos de “Legitimidade”, o artigo 450º, nº 1, al. c), do CPP estabelece que “Têm legitimidade para requerer a revisão: (…) O condenado ou seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.” II. Já o art. 64º do mesmo compêndio normativo, sob a epígrafe “Obrigatoriedade de assistência”, disciplina no n.º 1, al. e) que “É obrigatória a assistência do
RECURSO DE REVISÃO · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · ERRO DE IDENTIDADE
I. O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), ambos do DL n.º 15/93, de 22-01, com referência à Tabela 1-B anexa, na pena de 8 anos de prisão. Depois de via-sacra de recursos (inclusivamente para o Tribunal Constitucional), interpõe recurso extraordinário de revisão de senten
RECURSO DE REVISÃO · ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS · FUNDAMENTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA
I. Nos termos do artigo 465º do CPP, “tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento.” Donde aquilo que constituiu fundamento para os primeiro e segundo pedidos de revisão excluído está para apreciação num terceiro pedido de revisão. II. O recorrente pretende a revisão do acórdão condenatório baseado na falsidade de um depoimento presta
RECURSO DE REVISÃO · TRIBUNAL CONSTITUCIONAL · DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE · METADADOS
I - O direito a revisão de sentença, que atualmente é conferido ao cidadão injustamente condenado pelo art. 29.º, n.º 6, da CRP, tem natureza excecional, ditada pela proteção do caso julgado, cabendo ao art. 449.º do CPP a previsão taxativa dos fundamentos da revisão em processo penal. II - O art. 282.º, n.º 3, da CRP afasta, em regra, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade perante o c
RECURSO DE REVISÃO · FURTO QUALIFICADO · DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE · METADADOS
I - O acórdão recorrido condenou o recorrente, pela prática de 3 crimes de furto qualificado, em coautoria material, previsto e punido pelos arts. 203.º, n. º 1 e 204.º, n.º 2, al. g), do CP, na pena de 5 anos de prisão efetiva. II - O Tribunal Coletivo formou a sua convicção no que se refere à comparticipação do recorrente nos furtos que enformam o objeto dos inquéritos X, Y e Z a partir da anál
RECURSO DE REVISÃO · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA · FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO
I- Havendo uma diferente versão narrativa dos mesmos factos que já haviam sido contados no julgamento, isso não integra qualquer novidade de meios de prova ou qualquer novidade de factos (art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP). II- Pretendendo o recorrente a revisão do acórdão condenatório baseado na falsidade de um depoimento prestado em audiência de julgamento, deve juntar (como determina o art. 44
RECURSO DE REVISÃO · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA
I - O recurso de revisão não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova. II - De harmonia com o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, é necessário que se descubra
RECURSO DE REVISÃO · PRESSUPOSTOS · PROVA PROIBIDA · REJEIÇÃO
O fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, salienta a distinção entre o recurso extraordinário de revisão e o recurso ordinário, desde logo porque: i) por um lado, não se refere à alegação de quaisquer provas proibidas, nomeadamente previstas noutros preceitos legais (caso que pode ser objeto de recurso ordinário), mas apenas abrange pro
RECURSO DE REVISÃO · VIOLAÇÃO · PROVA TESTEMUNHAL · PROVA DOCUMENTAL
I - O arguido requer a prestação de novas declarações para negar os factos, o que só por si, e sem a junção de outros elementos, não é o bastante para que se possa concluir pela sua indispensabilidade para a descoberta da verdade e, por isso, nos termos do art. 453.º, n.º 1, do CPP, não foram as diligências realizadas. II - As testemunhas que o requerente pretende que sejam inquiridas, como expr
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · RECLAMAÇÃO · EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
I - Não se verifica qualquer contradição no acórdão reclamado, uma vez que as diferentes transcrições e o seu conteúdo se referem a momentos distintos. II - Todo o processo desenvolvido em ordem à execução do mandado de detenção europeu se baseia no princípio do reconhecimento mútuo das decisões, pelo que não cabe ao Estado Português questionar a sua veracidade. III - A aplicação do disposto no
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · DECISÃO CONDENATÓRIA · JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO · CUMPRIMENTO DE PENA
I - Apesar de as autoridades francesas terem a morada do arguido, mas constatando a sua ausência e a inexistência de contactos com a sua defensora oficiosa, apesar dos esforços desta, após a decisão e para seu cumprimento, impunha-se que fosse apresentado MDE; e uma vez que, como estava demostrado ao longo do processado, o arguido não respondia às notificações, nem à sua defensora, pese embora o c
RECURSO DE REVISÃO · INCONCILIABILIDADE DE DECISÕES · SENTENÇA CÍVEL · NOVOS MEIOS DE PROVA
I - O art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP estabelece que, para a admissibilidade da revisão de sentença transitada em julgado, é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: i) a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença; ii) que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. II - Impõe-se,
RECURSO DE REVISÃO · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA
I - O recurso de revisão não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova. II - No caso subjudice, o recorrente não fundamenta o pedido de revisão em quaisquer factos novos, ma
RECURSO DE REVISÃO · FUNDAMENTOS · NOVOS FACTOS · LIMITAÇÃO DO RECURSO
I - Interposto recurso de revisão pelo arguido, tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento (art. 465.º, do CPP), caso em que o requerente, como sinteticamente anuncia a epígrafe da norma, carece de legitimidade para o novo pedido de revisão. II - A versão atual dessa norma (art. 465.°, do CPP) resulta da alteração introduzida pela
RECURSO DE REVISÃO · PRESSUPOSTOS · REJEIÇÃO
RECURSO DE REVISÃO · NOVOS MEIOS DE PROVA · PERÍCIA · REJEIÇÃO
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.