RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · TEMPESTIVIDADE · PRAZO PARA INTERPOR RECURSO · ACORDÃO FUNDAMENTO
I. A tempestividade de interposição do recurso é dum dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência. Nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência deve ser interposto “no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar”. II. Em termos de recurso para fixação de jurisprudência, interposto ao abrigo e co
RECUSA · JUIZ NATURAL · IMPARCIALIDADE
I - O simples receio ou temor de que o juiz no seu subconsciente já tenha formulado um juízo sobre o thema decidendum, não pode servir de fundamento para a recusa deste, cumprindo demonstrar e provar elementos concretos que constituam motivo de especial gravidade. Por isso se justifica que haja uma especial exigência quanto à objectiva gravidade da invocada causa de suspeição, pois, de outro modo,
ACORDO NEGOCIADO DE SENTENÇA · PROIBIÇÕES DE PROVA
I - O direito processual penal português não admite os acordos negociados de sentença . II - Constitui uma prova proibida a obtenção da confissão do arguido mediante a promessa de um acordo negociado de sentença entre o Ministério Publico e o mesmo arguido no qual se fixam os limites máximos da pena a aplicar.
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · CONFERÊNCIA · CONSTITUCIONALIDADE · IMPEDIMENTOS
I - Os impedimentos de participação no processo (art. 39.º do CPP) não envolvem qualquer juízo de desconfiança concreta sobre um juiz, relacionado com a causa que lhe foi atribuída ou com as respectivas partes, têm de ser opostos antes de o juiz se ver confrontado com a necessidade de decidir e devem ser declarados pelo próprio juiz imediatamente, por despacho proferido nos autos, logo que ocorra
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declara
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · PODERES DE COGNIÇÃO · MATÉRIA DE DIREITO · RENOVAÇÃO DE PROVA
I - O Código de Processo Penal vigente, contrariamente ao Código de Processo Penal de 1929, não disciplina o caso julgado penal, salvo no seu reflexo no pedido cível. II - Na lei de processo civil, para efeitos de caso julgado só há que atender à parte decisória da sentença. III - Consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade
FALTA DE MOTIVAÇÃO · REJEIÇÃO DE RECURSO
No domínio do CPP de 1987, a falta de motivação determina a rejeição do recurso.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.