ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCAPAZ DE RESISTÊNCIA · COACÇÃO SEXUAL · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · VÍCIOS DO ART.º 410º Nº 2 C.P.P.
I- O vício da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão não se verifica quando o resultado a que o juiz chegou na sentença advém, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu corresponder aos factos provados. II- A apreciação da correção do julgamento da matéria de facto não pode prescindir da relevância que os factos eventualmente q
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · EXCECIONAL COMPLEXIDADE
Sumário: I - Só é causa de nulidade (no caso das sentenças) ou de irregularidade (no caso de despachos, aqui nos termos do artº 123º do CPP), a falta absoluta de fundamentação, não se verificando os apontados vícios perante uma fundamentação deficiente. II – A análise da excecional complexidade de um processo e a respetiva declaração, ao abrigo do artº 215º nº 3 do CPP não é igual em todas as fa
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · IDENTIDADE DE FACTOS · TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA · NOTIFICAÇÃO
I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência envergando a dimensão de anulação do caso julgado, contrariamente aos recursos ordinários que se destinam a impedir a formação do trânsito das decisões , é um recurso excecional, com tramitação especial e autónoma, tendo como objetivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando o conflito / contraponto, orig
RECURSO PENAL · DESPACHO · DISTRIBUIÇÃO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
I - O momento em que se realiza o ato processual de distribuição constitui o elemento relevante para identificar a lei aplicável à determinação da constituição do Tribunal Coletivo; II - A Lei 55/2021, de 13-08, apenas entrou em vigor no dia 11-05-2023, data em que também entrou em vigor a Portaria 86/2023, de 27-03, que a regulamentou; III - Face ao disposto no art. 5.º, n.º 1, do CPP,
AUSÊNCIA DO ARGUIDO À AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · NULIDADE INSANÁVEL · NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO PARA SESSÕES DE JULGAMENTO
I - Se a ausência do arguido à audiência de julgamento está sustentada em pedido por si formulado, nos termos do disposto no art. 334.º, n.º 2, do CPPenal, o mesmo será sempre representado pelo seu defensor para todos os efeitos possíveis (art. 334.º, n.º 4, do CPPenal), não havendo necessidade de o convocar para qualquer acto posterior, nem, sequer, necessidade de notificação pessoal da sentença
EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE · DECLARADA OFICIOSAMENTE · CONTRADITÓRIO · IRREGULARIDADE
(da responsabilidade da relatora): I. A excecional complexidade do procedimento, a que se reporta o art. 215º, nº 4 do C.P.Penal, pode ser declarada oficiosamente em qualquer fase do processo durante a primeira instância, nomeadamente durante o inquérito, sem requerimento do Ministério Público. II. Sendo a excecional complexidade suscitada por um dos arguidos o contraditório mostra-se cumprido c
JUIZ NATURAL · SUBSTITUIÇÃO · TRIBUNAL COLETIVO · JUIZ
I - O princípio do juiz natural ou legal visa garantir aos cidadãos que as causas são julgadas por um tribunal previsto como competente mediante a aplicação de critérios objetivos e legalmente pré-estabelecidos, impedindo assim a criação de tribunais ad-hoc ou a determinação discricionária do juiz competente. II - O princípio do juiz natural impõe, ainda, que os termos em que se procede à substit
REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO · REQUERENTE ARGUIDO · REQUISITOS · REJEIÇÃO
1.–O requerimento de abertura da instrução tem em vista determinar o âmbito e o limite da intervenção do juiz nesta fase processual. 2.–A vinculação do Tribunal aos factos alegados decorre da natureza judicial da instrução, da estrutura acusatória do processo penal e das garantias de defesa do arguido, consagradas no art.º 32º, nºs 1 e 5 da CRP. 3.–Caso tenha sido proferida acusação, o requ
NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO · TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA · IRREGULARIDADE · CONHECIMENTO OFICIOSO
I. Tendo sido constituído arguido num processo e prestado TIR e havendo, posteriormente, apensação de outros inquéritos no âmbito dos quais o arguido não foi ouvido, por desconhecimento do seu paradeiro, não pode considerar-se que, com o envio de carta para a morada do TIR, o arguido esteja formalmente notificado da acusação. II. O arguido desconhece os factos pelos quais foi acusado. A falta de
TC617/2128-10-2021Assunção Raimundo JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO · NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO · RESIDÊNCIA · CONTUMÁCIA
1 - Saber onde o arguido reside e se tem fundamentos para requerer o seu julgamento nos termos do artigo 334º, n. 2 do C.P.P. só faz sentido no caso de o mesmo ter sido notificado para julgamento. O artigo 334º, n. 2 do código é um julgamento a realizar com arguido “processualmente” presente que opta por não se deslocar ao local onde se realiza a audiência por razões compreensíveis e atendíveis.
TCAS09177/1216-03-2017JOSÉ GOMES CORREIA ACIDENTE AUTO-ESTRADA · PRESUNÇÃO DE INCUMPRIMENTO
I – Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho II – Assim, é sobre a concessionária que se provou ser a Ré, que recai o ónus da prova de haver cumprid
SANEAMENTO · PROIBIÇÃO DE PROVA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · ALTERAÇÃO DE FACTOS
I – Aberta a audiência de julgamento, as nulidades e quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa, acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que o tribunal possa desde logo apreciar, são conhecidas e decididas antes das exposições introdutórias, como decorre da articulação dos arts. 338 nº 1 e 339, nº 1 ambos do CPP. II – O dispos
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · IMPARCIALIDADE · LEITURA EM AUDIÊNCIA · PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
I – No decurso da audiência de julgamento o juiz não deve tecer considerações quanto à decisão dos arguidos de exercerem o direito ao silêncio, nem quanto à adequação dessa decisão aos seus interesses, não lhe cabendo também aconselhá-los a, no caso de pretenderem prestar declarações, o deverem fazer com verdade. II – O facto de o presidente do tribunal colectivo, após ter detectado contradições
RELATÓRIO SOCIAL · OBRIGATORIEDADE · FALTA · CONSTITUCIONALIDADE
I - Independentemente de se considerar ser ou não ser obrigatória a requisição do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social aos quais alude o art. 370.º, n.º 1, do CPP para aplicação de uma pena de prisão efectiva – a letra da lei sugere francamente que se trata de uma faculdade do tribunal e o TC, no seu acórdão n.º 182/99, Proc. n.º 759/98, de 22-03-1999, já decidiu nã
INDÍCIOS SUFICIENTES
Constituem indicíos suficientes os elementos que, logicamente relacionados e conjugados, formam um conjunto persuasivo, na pessoa que os examina, sobre a existência do facto punível, de quem foi o seu autor e da sua culpabilidade.
BURLA AGRAVADA · INDÍCIOS SUFICIENTES · PRONÚNCIA
"Para além do mais, constitui indicío relevante e suficiente para que os arguidos (marido e mulher) sejam punidos pelo crime de burla agravada; - o facto de terem convencido o ofendido de que estavam comprando uma câmara de video e de que iam efectuar o seu pagamento: e, só por isto o ofendido consentiu que aqueles se apossassem da câmara e a levassem para fora do estabelecimento comercial, antes
BURLA · ELEMENTOS DA INFRACÇÃO · TENTATIVA · ACTOS DE EXECUÇÃO
I - São elementos constitutivos de crime de burla: a) erro ou engano astuciosamente provocados; b) para determinação de outrém a actuação que lhe cause ou a terceira pessoa prejuízo patrimonial; c) intenção de obter para si ou para outrém um enriquecimento ilegítimo. II - Para que haja tentativa punível é necessário que tenham sido praticados actos de execução. III - Não é punível o acto de exec
CASO JULGADO PENAL · PRONÚNCIA · FACTOS · PODERES DE COGNIÇÃO
I - O critério de uma "cognição total" incidindo sobre o crime como uma violação jurídica concreta (cf, E. CORREIA, "Caso Julg. Pod. Cog. Juiz", páginas 339, 351, 359) compagina-se com a dos comandos das normas dos artigos 149 e 153 CPP29, que se ocupam, respectivamente, do "caso julgado absolutório pessoal" e do "caso julgado condenatório", enquanto os factos constituindo objecto da pronúncia "
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.