• TRG422/16.5PAVNF11-07-2017FÁTIMA FURTADO

  INIMPUTABILIDADE · CONCURSO DE CRIMES · PRAZO DE INTERNAMENTO

  I) Em caso de concurso de crimes, o limite máximo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos típicos e que devam ser considerados perigosos terá de coincidir com o da pena correspondente ao crime mais grave. II) O limite mínimo do internamento encontra-se fixado apenas quando o facto ou factos praticados pelo inimputável correspondam a crime contra as pessoas ou crime de per

• TRE457/12.7PBBJA.E113-05-2014ANTÓNIO JOÃO LATAS

  FACTOS RELEVANTES · PERIGOSIDADE · PRESSUPOSTOS · INTERNAMENTO

  I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto de impugnação nos termos do art. 412.º, n.º 3, do CPP. II - Os enunciados factuais eventualmente considerados pelo tribunal a quo no processo de valoração da prova ou no enquadramento jurídico-penal dos factos, que não seja

• STJ02P106214-03-2002SIMAS SANTOS

  HABEAS CORPUS · CASO JULGADO · INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL

  1 - O caso julgado constitui uma excepção dilatória, que obsta ao conhecimento do mérito da causa, de conhecimento oficioso, que ocorre quando se repete uma causa depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2 - Ora, repete-se

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.