TC55/202612-03-2026José Eduardo Figueiredo Dias ABERTURA DE INSTRUÇÃO · REMISSÃO · QUEIXA · ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Não é admissível o Requerimento de Abertura de Instrução fazer uma narração factual por remissão para a queixa ou participação; II. O RAI dever configurar ou equivaler “in totum” a um despacho acusatório com a descrição de factualidade cabal, bem delimitada, da qual se extraia, inequivocamente, os elementos objetivos e subjetivos da(s) infração(ões) i
PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL · FASE ADMINISTRATIVA · DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL · TRIBUNAIS COMUNS
Os Tribunais Comuns são materialmente competentes para conhecer do pedido formulado pelo requerente (arguido) no qual este solicita que se ordene a notificação da ANSR para que informe sobre o estado de um auto de contraordenação por infração rodoviária.
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · ADMISSIBILIDADE · OPOSIÇÃO DE JULGADOS · FUNDAMENTOS
I. Os acórdãos a que se reporta o artigo 437º do Código de Processo Penal, como pressuposto do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pressupõem uma decisão de um tribunal colegial. II. A decisão sumária de Juiz Desembargador Relator a rejeitar o recurso, é um despacho nos termos do artigo 97º, nº 1 al. b) do Código de Processo Penal. III. Assim, não tendo sido proferido acó
PROCEDIMENTO CRIMINAL · TRANSMISSÃO · ESTADO ESTRANGEIRO · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I – Requerida pelo Ministério Público a transmissão de procedimento criminal para outro Estado, ao abrigo dos arts. 89.º e seguintes da Lei n.º 144/99 de 31/08, importa assegurar o exercício do contraditório, conforme previsto no art. 91.º, n.º 1 e 2 do mesmo Diploma. II – O art. 91.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99 dispõe que o tribunal aprecia a necessidade da delegação, com audiência contraditória, «
DECISÃO ARBITRAL · PRONÚNCIA INDEVIDA · IGUALDADE DAS PARTES
1 – O tribunal arbitral é competente para conhecer do pedido da anulação de liquidações de IVA e de IRC, a tal não obstando a dedução de acusação pela prática de crime fiscal conexo com as mesmas liquidações. 2 – Sendo deduzido pedido de pronúncia arbitral em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados ao Arguido, o processo penal t
HABEAS CORPUS · RECURSO · PRAZO · PRISÃO PREVENTIVA
I. A decisão proferida em recurso que agrave ou atenue a pena aplicada em 1ª instância é uma decisão confirmativa da condenação. Assim, o juízo confirmativo da existência de culpa formada pelo tribunal recorrido justifica a ampliação do prazo de prisão preventiva e a medida da pena determina o quantum dessa ampliação. II. O prazo máximo de prisão preventiva é o previsto no artigo 215º, n.º 1, do C
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO · OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I. É requisito substancial do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência que acórdão recorrido e acórdão fundamento assentem, de modo expresso, e não meramente tácito ou implícito, em opostas soluções de direito, partindo de idênticas situações de facto. II. As situações de facto objecto do acórdão recorrido e do acórdão fundamento não são idênticas pois, no primeiro, o despacho recorrido
IPDLG · AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA · COMUNICADOS – ELEMENTOS DO PROCESSO CONTRAORDENACIONAL VEDADOS À COMUNICAÇÃO
I- Ainda que a “Autoridade da Concorrência” tenha o dever legal de publicitar a sua actividade, não pode emitir comunicados públicos, designadamente, de imprensa, relativos a decisões finais de processos de contraordenação por infracções ao direito da concorrência, com a identificação da empresa visada, de qualquer dos seus colaboradores e de excertos de meios de prova constantes dos autos, antes
EXECUÇÃO DE COIMA · PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO EXECUTIVO · RECORRIBILIDADE
A execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em que não houve impugnação judicial, processa-se numa uma ação executiva autónoma e não constitui uma fase ou incidente do processo de contraordenação. Sendo indeferido liminarmente o requerimento executivo com fundamento na incompetência absoluta do tribunal, tal decisão é recorrível, de harmonia com o regime do pro
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ABSOLVIÇÃO EM 1.ª INSTÂNCIA E CONDENAÇÃO NA RELAÇÃO · SEGREDO DE JUSTIÇA · VIOLAÇÃO DE SEGREDO
I- Não constitui fundamento nem razão de impedimento ou de recusa a composição de um colectivo em que um dos juízes que tenha participado numa primeira decisão seja substituído por outro, não tendo sido a alegada contaminação dos não substituídos pelo substituído minimamente consistente ou demonstrada, já que os magistrados judiciais pensam por si próprios, com independência e imparcialidade, não
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO · FUNÇÃO JURISDICIONAL · DETENÇÃO ILEGAL · PRESCRIÇÃO
I - A acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em detenção ilegal e absolvição do arguido segue o regime especial aplicável aos casos de privação injustificada da liberdade constante dos arts. 225.º e 226.º do CPP. II - Tal é reconhecido pelo art. 13.º, n.º 1, da Lei n.º 67/2007, de 31-12, e impede a aplicaç
VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA · DIREITO À INFORMAÇÃO · COMPATIBILIZAÇÃO DE DIREITOS
I. Uma investigação compreende a realização de uma série de actos, destinados a alcançar a prova da verdade material, relativamente a um determinado incidente de vida. A divulgação pública de partes dessa investigação, cria fenómenos de percepção e de actuação cuja dimensão, em bom rigor e em grande medida, sempre se desconhecerão. II. Não é humanamente possível poder afirmar-se, com qualquer mín
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · LEGITIMIDADE · JORNALISTA · CORRUPÇÃO
- O estatuto material do assistente e a natureza dos interesses que a qualidade e posição processual se destinam a assegurar nos casos de legitimidade «popular», previstos no artigo 68°, n° 1, alínea e) do C.P.P. impedem a apropriação da qualidade quando através da constituição de assistente se pretendem prosseguir outros interesses, fora ou em desvio das finalidades da atribuição do estatuto de
LIBERDADE DE EXPRESSÃO · LIBERDADE DE INFORMAÇÃO · PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE · RESTRIÇÕES
I. A liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com tutela constitucional. II. Mas tais direitos não são absolutos e muitos menos ilimitados. III. O princípio da publicidade dos processos judiciais e das audiências, sendo a regra, é suscetível de restrições, podendo aquele ser proporcionalmente restringido para acautelar outros direitos e valores também constituciona
TC1130/202326-10-2023José Eduardo Figueiredo Dias PROCESSO TUTELAR EDUCATIVO · MEDIDA DE INTERNAMENTO EM REGIME ABERTO · FALTA DE REALIZAÇÃO DO RELATÓRIO SOCIAL NA FASE DO INQUÉRITO
1.–Em processo tutelar educativo é obrigatória a elaboração de relatório social com avaliação psicológica quando for de aplicar medida de internamento em regime aberto ou semiaberto – assim o dispõe o artigo 71º, nº 5 da LTE. 2.–É prudente e razoável que esse relatório seja junto ao processo na fase de inquérito: por um lado para que dele possam ser desde logo extraídas todas as ilações de fac
CRIME DE VIOLAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS A FICHEIROS · IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL · DOLO · ERRO SOBRE A PROIBIÇÃO
1. O tipo subjectivo de ilícito - crime de violação de normas relativas a ficheiros e impressos agravado, previsto e punido pelo artigo 43.º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015, na data dos factos por referência ao artigo 43.º, n.º 1, al. c), e n.º 2, da Lei n.º 67/98 (actualmente, por referência ao artigo 46.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 58/2019) – configura-o como um crime essencialmente doloso: exige-se o co
ESCUSA · JUIZ CONSELHEIRO · JUIZ ADJUNTO · JUIZ PRESIDENTE
I - A presidência da diligência de buscas, domiciliária e no escritório de advogado então arguido, pela natureza e extensão do ato praticado, não constitui uma situação séria, grave e irrefutavelmente denunciadora de que a Ex.ma Juíza Conselheira deixou de oferecer garantias de imparcialidade e de isenção na audiência de julgamento do Proc. n.º X, a que, pela distribuição, irá presidir. II - Da
CONCORRÊNCIA · CONTRAORDENAÇÃO · LESADOS · INDEMNIZAÇÃO
Acesso ao processo de contraordenação instaurado com base no direito da concorrência – Fase judicial – Acesso por terceiros e acesso pelos lesados – Associações de defesa dos consumidores – Legitimidade para recorrer em processos contenciosos de natureza diversa – Princípios da efectividade e da equivalência – Artigos 83.º, 89.º e 90.º do Regime Jurídico da Concorrência – Artigos 12.º, 13.º. 14.º,
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.