MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU · RECUSA FACULTATIVA · CIDADÃO NACIONAL · RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
Sumário (da responsabilidade da relatora): I - As causas de recusa facultativa prendem-se com um princípio de soberania penal, como resguardo último da mesma, conjugado, em harmonia prática, com as necessidades impostas pela constituição de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça. A sua razão de ser está, deste modo, relacionada com a possibilidade deixada aos Estados-Membros de salvagu
HABEAS CORPUS · RECLAMAÇÃO · DECISÃO SUMÁRIA · PRISÃO PREVENTIVA
I - Por regra, os pedidos de habeas corpus serão decididos em audiência, seja ela singular (1.ª instância), seja colectiva (STJ). II - Todavia, tal regra apresenta excepções, designadamente quando ocorram circunstâncias que se mostrem previstas na lei de processo e que imponham, por parte do juiz, seja ele o juiz singular da 1.ª instância, seja o juiz relator, no STJ, uma tomada de posição e de
DECISÃO SUMÁRIA · REJEIÇÃO DO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA · RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · FIXAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 2/2010
Tendo, no exame preliminar, o Relator proferido decisão sumária rejeitando o recurso por manifesta improcedência, nos termos dos artigos 417º, nº 6, alínea b) e 420º, nº 1, alínea a), do CPP, e, notificado desta decisão sumária, ter o arguido recorrente vir dela interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, recurso esse que foi rejeitado por inadmissibilidade legal, ser endereçado ao mesmo,
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES · CORREIO DE DROGA · ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
I - A aposição de uma declaração de voto, que consubstancia, em determinados pontos, um voto de vencido, quanto à insuficiência da fundamentação e, por outro lado, quanto a divergências, sobre determinadas matérias, como a questão da aplicação e âmbito do princípio in dubio pro reo e quanto à questão da afirmação da co-autoria e do crime de associação criminosa, sem influir no sentido do decidido,
HABEAS CORPUS · PRISÃO PREVENTIVA · PRAZO · CONDENAÇÃO
I. Nos termos do artº 222º2 CPP, a petição a apresentar no Supremo Tribunal de Justiça deve fundar-se em prisão ilegal, por ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente (al. a) ou ser motivada por facto que a lei não permite (al. b), ou manter-se para além dos prazos fixados na lei ou em decisão judicial (al. c). II. Se o requerente do pedido de Habeas Corpus foi condenado esta foi conf
HABEAS CORPUS · PRISÃO ILEGAL · PRISÃO PREVENTIVA · PROVA
I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do art.º 222.º do Código de Processo Penal, de enumeração taxativa. II. Assim, o Supremo Tribunal de Justiça apenas tem de verificar, (a)se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b)se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que
HABEAS CORPUS · MEDIDAS DE COAÇÃO · OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO · VIGILÂNCIA ELETRÓNICA
I - A providência de habeas corpus, ao que pacificamente se tem entendido, veste a ideia de remédio excecional, expedito e urgente em sede de proteção e salvaguarda da liberdade individual, destinando-se a superar/ultrapassar, de pronto, situações de prisão arbitrária ou ilegal ou de privação ilegítima da liberdade de um cidadão. II - Este mecanismo providencial visa apenas e só, apreciar e decidi
ABSOLVIÇÃO · DOLO · OMISSÃO DE FORMALIDADES · QUESTÃO NOVA
I. Estando em causa a imputada prática de crimes de burla informática e de falsidade informática é exigida uma actuação dolosa do agente, isto é, o conhecimento e a vontade daquele na realização dos crimes. II. E, densificando, impõe-se, inequivocamente, que o agente tenha conhecimento dos elementos materiais constitutivos dos tipos legais em causa, e, sendo capaz de avaliar o desvalor jurídico q
HABEAS CORPUS · ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · RECLAMAÇÃO · REFORMA DE ACÓRDÃO
I - O indeferimento de pedido de habeas corpus e a aplicação da sanção processual, relativa à manifesta falta de fundamento legal do mesmo (art. 223.º, n.º 6, do CPP), não são suscetíveis de impugnação, seja pela via de recurso (a não ser o recurso de constitucionalidade, a interpor para o Tribunal Constitucional, verificando-se os respetivos requisitos legais), seja através de reclamação. II - C
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · INCONSTITUCIONALIDADE · PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA · BUSCA DOMICILIÁRIA
I–Em audiência de julgamento, o Tribunal apenas tem de se pronunciar sobre os requerimentos que nesse momento suscitem questões cuja resolução seja pertinentes para a descoberta da verdade material e boa resolução da causa, podendo decidir posteriormente as demais questões levantadas pelas partes. II–Ao decidir uma questão, o Tribunal não tem de rebater todos os argumentos aduzidos, inclusivame
TELECOMUNICAÇÕES · TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS · DADOS DE TRÁFEGO · NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS
I. Não é permitido o acesso a dados de tráfego e de localização de um conjunto indeterminado de pessoas que efetuaram comunicações, acionado células de antenas de comunicações, na expectativa de, entre elas, se descortinar quem possa ter praticado o ilícito investigado. II. Justamente porque se pode estar na presença de um número incomensurável de suspeitos, violam-se, flagrantemente, os princíp
HABEAS CORPUS · REJEIÇÃO · COMPETÊNCIA MATERIAL · COMPETÊNCIA TERRITORIAL
I. A petição de habeas corpus não se destina a sindicar outros fundamentos diversos dos plasmados no artigo 220.º, do CPP, já que a mesma é vocacionada para casos de abuso de poder e/ou de erro grosseiro. II. Com relevo para o fundamento da presente providência, é de elevada importância atentar que a alínea c), do n.º 1, do artigo 220.º, do CPP, que define os casos em que a detenção é efetuada po
CRIMES DE ACESSO ILEGÍTIMO E DE BURLA INFORMÁTICA · CONCURSO APARENTE
Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática d
HABEAS CORPUS · PENA DE PRISÃO · CUMPRIMENTO DE PENA · REJEIÇÃO
I - O habeas corpus é um meio, procedimento, de afirmação e garantia do direito à liberdade (art. 27.º e 31.º da CRP), uma providência expedita e excecional – a decidir no prazo de oito dias em audiência contraditória art. 31.º, n.º 3, da CRP – para fazer cessar privações da liberdade ilegais, isto é, não fundadas na lei, sendo a ilegalidade da prisão verificável a partir dos factos documentados n
TRÁFICO NO MAR · COMPETÊNCIA DA MARINHA DE GUERRA
A competência da Marinha de Guerra para abordagem de um navio no mar não se confunde com a intervenção da PJ, em face da existência de indícios da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, em curso na referida embarcação. A actuação da Marinha de Guerra Portuguesa cinge-se à abordagem com vista à identificação da embarcação - verificação de nome, registo e pavilhão - bem como dos seus tr
ISOLAMENTO PROFILÁTICO · DECISÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE DE SAÚDE · CORONAVIRUS SARS-COV-2 · HABEAS CORPUS
I- A detenção relevante para efeito da providência de habeas corpus implica uma privação física da liberdade de alguém que lhe é imposta e à qual não pode eximir-se, tal não ocorrendo no caso dos autos, que se reporta a uma situação de isolamento profilático que, constituindo uma medida de saúde pública, não implica detenção, dependendo do seu cumprimento voluntário; II- Logo a situação de isolam
HABEAS CORPUS · MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO · OBJETO DO RECURSO
I. A medida cautelar de promoção e protecção, aplicada nos termos dos artigos 35.º n.º 1 al. f), 37.º, 49.º, 50.º, n.º 1 e 2, todos da LPCJP, pode repercutir-se numa limitação da liberdade de movimentos e na restrição de direitos fundamentais, e, nessa medida, deve considerar-se ainda abrangida pela providência de habeas corpus. II. Mas, também aqui, o habeas corpus conserva a naturez
TC403/202031-07-2020José António Teles Pereira
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.