RECURSO DE REVISÃO · FUNDAMENTOS · FACTO NOVO · MEIOS DE PROVA
I - O recurso extraordinário de revisão tem natureza excepcional, sendo a possibilidade de revisão das sentenças penais injustas, que enfermam de erro judiciário, limitada aos fundamentos previstos no art.º 449º do CPP, de enumeração taxativa. II - Não indicando o recorrente quaisquer factos ou meios de prova “novos” ou que repute como novos, capazes de criar dúvidas sobre a justiça da condenaçã
TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM · CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM · LIBERDADE DE EXPRESSÃO · CONCEITO
I - No recurso de revisão identificam-se três etapas distintas: a fase do juízo rescindente, a fase rescindente intermédia e a fase rescisória final, a qual versa sobre a tramitação subsequente à decisão do STJ que concede a revisão e que se prolonga após a baixa dos autos ao tribunal de categoria e composição semelhante à do tribunal que proferiu a decisão objeto da revisão e até ao termo do novo
RECURSO DE REVISÃO · OFENSA A PESSOA COLECTIVA · DIFAMAÇÃO · AGRAVAÇÃO
I - O fundamento de revisão previsto na al. g) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 48/2007, de 29-08, na sequência de recomendação adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, na reunião ocorrida em 19-01-2000, relativa ao reexame e reabertura de processos ao nível interno na sequência de acórdãos do TEDH. II - O TEDH é o órgão juri
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · RECURSO · OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA NEGLIGENTES · OMISSÃO DE AUXÍLIO
I- Em sede processual penal, a junção de documentos que não puderam ser submetidos à apreciação do julgador de 1ª instância (independentemente de poderem até ser de conhecimento posterior por parte quer do tribunal, quer de qualquer interveniente processual), não é admissível – tais documentos não podem ser admitidos em sede de recurso, por postergação quer dos princípios do contraditório e da ime
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
- O recurso é um remédio jurídico, o que significa que a reapreciação de segmentos decisórios, por um tribunal superior, se terá de fundar na invocação da existência de algo de concretamente errado na decisão proferida em 1ª instância uma vez que o objeto dos recursos é a decisão recorrida e não a questão por esta julgada, sendo certo que com a sua interposição se abre apenas a possibilidade de re
TC973/1928-05-2020Pedro Machete RECURSO DE REVISÃO · MINISTÉRIO PÚBLICO · NOVOS FACTOS · NOVOS MEIOS DE PROVA
I – Com o presente recurso, pretende o recorrente Ministério Público, a benefício do arguido, se autorize a revisão da sentença proferida no processo especial sumário n.º 312/19.0GAVGS, datada de 31 de Julho de 2019, transitada em julgado em 23-01-2020, após confirmação integral pelo Tribunal da Relação do Porto. – (Condenação pela prática, em 14-07-2019, de um crime de condução sem habilitação le
RECURSO DE REVISÃO · BURLA QUALIFICADA · NOVOS MEIOS DE PROVA · PROVA DOCUMENTAL
I – No caso presente o que o condenado, ora recorrente, pretende é a apreciação de novos meios de prova, consubstanciados numa carta manuscrita e nos depoimentos de duas testemunhas apresentadas, uma delas autor da missiva, cujos depoimentos seriam demonstrativos de que o recorrente não cometeu o crime de burla por que foi condenado, pois o “negócio” celebrado pelo ofendido não foi com o arguido,
TAXA DE JUSTIÇA · CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · RESTITUIÇÃO · INCIDENTE TRIBUTÁVEL
– Não há lugar à devolução das quantias que os recorrentes pagaram a título de taxa de justiça para se constituírem assistentes se essa constituição não foi admitida. – Razões de ordem sistemática parecem-nos deixar claro que a tributação dos procedimentos e incidentes anómalos se insere no conjunto de normas que regulam a distribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas devidas pel
RESPONSABILIDADE DO ESTADO · EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL · REQUISITO DA PRÉVIA REVOGAÇÃO DA DECISÃO DANOSA · DIREITO EUROPEU
I - O n.º2 do artigo 13.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro, faz depender da existência de prévia revogação da decisão danosa a responsabilidade civil do Estado pelos danos ocorridos na sequência de atos materialmente jurisdicionais, fundados em erro evidente ou grosseiro. II - Tal norma não é inconstitucional por violação do disposto no artigo 22.º da CRP que consagra a responsabilidade civil di
HABEAS CORPUS · MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL · PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE · CASO JULGADO
I - Improcede o fundamento do art. 222.º, n.º 2, al. b), do CPP, no sentido de que não tendo renunciado à regra da especialidade prevista no art. 16.º da Lei 144/99, não podia ser julgado e condenado em processo diferente daquele ao abrigo do qual foi emitido o mandado de detenção executado, e muito menos por crimes que não constam desse mandado, o que aconteceu relativamente aos quatro crimes de
RECURSO DE REVISÃO · CONTRA-ORDENAÇÃO · COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO
A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · ESTADO · ERRO JUDICIÁRIO
A responsabilização civil extracontratual do Estado, por erro judiciário, nos termos do art 13º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas exige a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.
CONF05/1611-05-2016ARMINDO MONTEIRO RESPONSABILIDADE POR ACTO JUDICIAL. · CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*)
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO · ERRO JUDICIÁRIO · ERRO GROSSEIRO · REVOGAÇÃO
I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei 67/2007, de 31-12, prevê duas situações: (i) a decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal; (ii) a decisão jurisdicional manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. II - Não obstante a Lei n.º 67/2007, de 31-12, só se aplicar a factos geradores de responsabilidade civil
TC34/201414-10-2014Maria Lúcia Amaral PRIVAÇÃO DA LIBERDADE · PRISÃO PREVENTIVA · LEGALIDADE · OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
1. Todas as situações de privação de liberdade indemnizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do C.P. Penal, na redacção resultante da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, pressupunham a legalidade da prisão preventiva; e esta só era considera materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos respe
CRIME DE DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL · REVISÃO DE SENTENÇA · CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
I - Perante decisão do TEDH que decretou existir violação do artº 10º da CEDH na condenação do arguido pelos Tribunais Portugueses como autor de um crime de difamação cometido através da comunicação social , e autorizado em face desse decretamento a revisão da sentença há que considerar que não ocorre o crime em causa. II - Se a nova decisão a proferir pelos tribunais portugueses for absolutóri
CUSTAS DE PARTE. · RESTITUIÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA. · PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO.
1. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A restituição da taxa de justiça em processos cíveis, admitid
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO · PRISÃO ILEGAL · INDEMNIZAÇÃO
I - O fundamento da «ilegalidade» da privação da liberdade, constante da al. a) do nº 1 do art. 225º do CPP, pressupõe a existência de uma decisão judicial que tenha declarado a ilegalidade da privação da liberdade com os fundamentos dos arts. 220º nº 1 e 222º nº 2 daquele Código e, em consequência, revogado a privação da liberdade. II - O procedimento de habeas corpus aproxima-se de um recurso j
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.