• TRP262/14.6TAOAZ-A.P115-10-2014FÁTIMA FURTADO

  BUSCA EM CONSULTÓRIO MÉDICO

  Se os elementos de prova visados com a busca a consultório médico podem ser obtidos de outro modo, não deve ser autorizada essa diligência

• TRE186/11.9 GBRDD-A.E119-03-2013PROENÇA DA COSTA

  LIQUIDAÇÃO DA PENA DE PRISÃO · DETENÇÃO · DESCONTO

  1- Tendo o arguido sido detido no âmbito de uma operação de fiscalização estradal e libertado cerca de uma hora depois, após prestação do termo de identidade e residência, deve ser-lhe descontado um dia na pena de prisão em que foi condenado.

• TRP4381/09.2TDPRT.P119-01-2011MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA

  RETRATAÇÃO · TEMPESTIVIDADE

  A retratação é tempestiva se a reposição da verdade ocorrer antes de ser tomada, no processo em que foi proferida a declaração falsa, qualquer decisão interlocutória ou final em relação à qual essa declaração haja constituído elemento de valoração.

• TRL8315/2008-503-02-2009RICARDO CARDOSO

  LEITURA DA SENTENÇA

  1 - A exigência prevista no art.º 372º nº 3 do CPP, de que a sentença seja lida publicamente, podendo dispensar-se a leitura do relatório, mas sendo obrigatória a leitura da fundamentação e do dispositivo, sob pena de nulidade, decorre da exigência contida no art.º 206º da Constituição da República Portuguesa, que consagra a publicidade da audiência, igualmente acolhida no art.º 321º nº 1 do CPP,

• TRP064487518-10-2006PINTO MONTEIRO

  DETENÇÃO · PENA DE PRISÃO · DESCONTO

  Se o condenado esteve detido das 1,30 horas de um dia até às 18,30 horas de outro, são descontados 2 dias no cumprimento da pena de prisão.

• TRP064471027-09-2006COELHO VIEIRA

  DETENÇÃO · DESCONTO

  Cada detenção por período inferior a 24 horas implica o desconto de 1 dia no cumprimento da pena de prisão.

• TRP064179817-05-2006JORGE JACOB

  DETENÇÃO · DESCONTO

  O período de detenção inferior a 24 horas implica o desconto de 1 dia no cumprimento da pena de prisão.

• STA0490/0330-11-2005JOÃO CORDEIRO

  RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. · CONDENAÇÃO EM PROCESSO PENAL. · PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

  I - A decisão judicial apenas se pode basear nos factos julgados provados ou que devam ser julgados provados que não na reiterada invocação de uma realidade julgada não provada. II - A condenação definitiva em processo penal, deixou de ter eficácia erga omnes, passando, nos termos do art.º 674.º-A C.P.C. a constituir, em relação a terceiros, mera presunção “juris tantum” no que se refere à existê

• TC1048/0402-02-2005Maria Helena Brito
• TRP034508317-03-2004TORRES VOUGA

  ATESTADO FALSO · COMPARTICIPAÇÃO · ILICITUDE NA COMPARTICIPAÇÃO

  Uma pessoa que não tenha as qualidades referidas no artigo 260 do Código Penal de 1995 pode ser co-autora do crime aí previsto.

• TC417/9815-07-1998Tavares da Costa
• TRL006004519-04-1994TEIXEIRA PINTO

  ASSOCIAÇÃO TERRORISTA · PRONÚNCIA · INDÍCIOS SUFICIENTES · COMPARTICIPAÇÃO

  I - A qualidade de chefe ou dirigente constitui, de modo particularmente relevante, uma modalidade integrante do tipo objectivo de associação criminosa, sendo esta o que o legislador valorou mais negativamente por ser portadora de uma maior carga de ilicitude. II - O crime de associação criminosa, previsto no artigo 287 do CV. é de comparticipação necessária ou plurisubjectivo e tem perfeito e c

• TRL029108327-07-1992ROCHA MOREIRA

  MEDIDAS DE COACÇÃO · PRISÃO PREVENTIVA · TERRORISMO · HOMICÍDIO TENTADO

  É de manter a prisão preventiva ordenada no despacho de pronúncia contra arguido a quem são imputados o crime de terrorismo com homicídio tentado, sobretudo quando não houve alteração relevante das circunstâncias que motivaram a prisão, aquando da sua reapreciação.

• TRL027133330-10-1991LEONARDO DIAS

  HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA · CULPA · PEÃO · MORTE

  I - Sendo a morte resultado típico do crime de homicídio por negligência, não pode funcionar como agravante. II - Apercebendo-se, o condutor, quando fazia a sua aproximação a uma passadeira de peões, que a vítima transitava nessa passadeira e tinha ainda de atravessar metade da rua, justamente a metade que correspondia à mão de trânsito do réu, este, ao prosseguir, sem alteração, a sua marcha (p

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.