RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · EXAME PRELIMINAR · DESPACHO DE PROSSEGUIMENTO · CONFERÊNCIA
I - Não é admissível reclamação para a conferência de decisão tomada em acórdão que julga o recurso em conferência e indefere a pretensão do julgamento em audiência. II - Sendo requerida a realização de audiência nos termos do art. 411.º, n.º 5, do CPP, não sofre de nulidade o despacho do relator, no exame preliminar a que se refere o art. 417.º do CPP, que determina o prosseguimento do recurso pa
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DESPACHO · TRIBUNAL DA RELAÇÃO · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
I - Das decisões singulares proferidas na pendência de um recurso na relação, cabe reclamação, nos casos e nos termos estabelecidos pelo legislador (art. 417.º, n.º 8, do CPP). II - As decisões interlocutórias proferidas em recurso nos tribunais da Relação são irrecorríveis, por não conhecerem a final, do objeto do processo (art. 432.º, n.º 1, CPP). III - O despacho que designa dia para a audi
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · FALTA DE ADVOGADO · ADIAMENTO
I - Embora na audiência de julgamento do recurso seja obrigatória a assistência do arguido por defensor, daqui não resulta que esta exigência legal só obtenha satisfação, no caso de o arguido ter constituído advogado, com a assistência pelo advogado constituído. II - O direito de o arguido escolher defensor e o de ser assistido por ele em todos os actos do processo criminal não são direitos absol
CONTRA-ORDENAÇÃO · AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · ARGUIDO AUSENTE · ELEIÇÕES
I - A renúncia ao mandato só produz efeitos a partir da notificação ao mandante (art. 39.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). II - Na fase de impugnação judicial do processo contra-ordenacional, «o arguido não é obrigado a comparecer à audiência» (art. 67.º, n.º 1, do RGC-O) e, nos casos em que o arguido não comparece nem se faz representar por advogado, nem por isso a audiência deixará de ter lugar («julgar
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.