TC569/202614-07-2026Maria Benedita Urbano NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR TRIBUNAIS SUPERIORES · VÍCIO DE ININTELIGIBILIDADE DO ACÓRDÃO · PRAZO PARA ARGUIR INVALIDADES E PARA RECORRER · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
I - Há muito que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao entender que no caso de acórdãos por eles proferidos, em recurso, não se exige a notificação pessoal dos arguidos, bastando a notificação ao advogado ou defensor oficioso dos mesmos, contrariamente ao que sucede com as sentenças e acórdãos proferidos pela 1.ª Instância. II - Esta posição encontra o seu pilar de conformação c
ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL · CRIME CONTINUADO · CRIMES ANTERIORES · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
I – O Princípio do esgotamento do poder jurisdicional - artigo 613.º, n.º 1 do Código de Processo Civil - impede que em caso de reenvio parcial determinado ao abrigo do artigo 426.º do Código de Processo Penal, possam ser aparecidas questões não concretamente identificadas na decisão do Tribunal superior; II- Como é pacificamente aceite pela jurisprudência dos Tribunais superiores, só ocorre falt
INSTRUÇÃO · CO-ARGUIDO · ACTOS DE INSTRUÇÃO · NOTIFICAÇÃO
(da responsabilidade do Relator) Os arguidos que não requereram a abertura de instrução não têm que ser notificados para todos os actos que integram a fase de instrução, requeridos por outros arguidos.
TC927/202516-12-2025Rui Guerra da Fonseca AUDIÊNCIA · TRIBUNAL DE RECURSO · REQUERIMENTO · REQUISITOS
Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Tendo os recorrentes requerido a realização da audiência «para que seja analisada a matéria dos vícios do artº 410º do Código de Processo Penal e as nulidades do acórdão» é manifesto que, com tal singela indicação, não deram cumprimento ao ónus de especificação, dos pontos da motivação, que sobre os mesmos legalmente impende. II. Não tendo o legislado
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO · NULIDADE DA ACUSAÇÃO · NULIDADE DA SENTENÇA · DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. A nulidade da pronúncia, por conter afirmações genéricas e conclusivas (art. 283º, nº 3, al. b), ex vi art 308º, nº 2, do CPP), deve ser arguida perante o juiz de instrução que proferiu a decisão instrutória e não na contestação, cabendo recurso do despacho que a indefira, que subirá com o que puser termo ao processo. II. As nulidades da sentença enc
TC35/202523-10-2025Joana Fernandes Costa RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · AUDIÊNCIA · IRREGULARIDADE
Sumário: (da responsabilidade do Relator) 1. A reclamação para a conferência não é o meio processual adequado para impugnar um acórdão proferido em conferência. Este meio destina-se apenas a decisões sumárias do relator (artigos 419.º e 417.º do CPP) e não a acórdãos colegiais. 2. Por razões de economia processual, o tribunal converteu a reclamação em requerimento de arguição de nulidades, salva
PECULATO · VALOR DIMINUTO · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA · ADMISSÃO DE PROVA
(da responsabilidade do Relator) 1. O recurso do despacho que indeferiu a realização de diligências requeridas em julgamento tem como fundamento a errada aplicação do art. 340º do CPP. 2. Um dos critérios fundamentais de admissibilidade da prova em julgamento é o da sua relevância, que não se coloca em abstracto, mas em função do objecto do processo dos autos, concretamente, em função da infirma
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · ARGUIÇÃO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · REQUERIMENTO
I. Não tendo sido tempestivamente requerida a realização de audiência é manifesto que esta não poderia ter lugar e que a omissão da sua realização não gera nulidade. II. A utilização do expediente da arguição de nulidade fora do contexto legal e sem qualquer fundamento traduz incidente anómalo e como tal tributável.
TC35/202509-06-2025João Carlos Loureiro PROCESSO PENAL · RECURSO PENAL · JUÍZ DESEMBARGADOR · RECUSA DE JUÍZ
I. Na determinação de uma suspeição que justifique o afastamento do juiz por recurso à cláusula geral enunciada no n.º 1 do artigo 43.º do CPP deve atender-se a que a preocupação que anima o regime legal é prevenir, impedir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade quanto às condições para atuar de forma imparcial. II. Independentemente de outras
HABEAS CORPUS · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · PRISÃO ILEGAL · PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA
I. É entendimento geral da jurisprudência que a notificação de acórdãos e outras decisões proferidas em recurso pelos tribunais superiores não tem de ser efetuada na pessoa do arguido. II. Assim, carece de fundamento bastante a pretensão do requerente no sentido de o mandado de detenção do requerente ter sido emitido sem que tivesse transitado em julgado o acórdão da Relação, regularmente notifica
CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES · ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA · IDADE DA VÍTIMA · MERA VISUALIZAÇÃO
I. Não é possível afirmar-se a idade aparente de uma criança num filme/imagem pornográfica sem a devida perícia por parte da PJ que tem de analisar a imagem e, através dos traços morfológicos e anatómicos, mormente (in)existência de pelos púbicos, desenvolvimento dos seios etc. é que conseguirá concluir-se pela idade aparente da criança filmada/fotografada. II. Não é preciso fazer-se download, ne
ACIDENTE DE VIAÇÃO · SEGURADORA · DIREITO DE REGRESSO · SENTENÇA CRIMINAL
I. A sentença penal absolutória decorrente de prova positiva ( por resultar provado que não foram praticados os factos imputados no processo penal), não se impõe, nos termos do art. 624º do CPC, com eficácia erga omnes na ação cível para efetivação da (eventual) responsabilidade civil decorrente dos factos de que o réu havia sido acusado na ação penal, antes constituindo uma presunção ilidível de
RECURSO PENAL · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · IMPEDIMENTOS · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I - Não são confundíveis as figuras do recurso e da reclamação, pois o primeiro é dirigido ao tribunal de recurso e a segunda é dirigida ao juiz ou aos juízes que proferiram a decisão reclamada. II - A circunstância de o Sr. Juiz Desembargador visado ter integrado o tribunal colectivo que proferiu o acórdão reclamado, não constitui impedimento a que venha a integrar o tribunal colectivo competent
RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · FALTA DE ASSINATURA · VOTO DO PRESIDENTE DE SECÇÃO · IRREGULARIDADE
Deve ser suprida pelo tribunal recorrido, por constituir irregularidade, e por não poder sê-lo pelo tribunal de recurso, a falta de assinatura do Desembargador Presidente da secção penal de Tribunal da Relação no acórdão proferido em recurso na sequência de realização de audiência.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.