Artigo 478.º — Entrada no estabelecimento prisional
EM VIGOR desde 03/12/1995Os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente.
Jurisprudência
41 acórdãos aplicam este artigoPENA ACESSÓRIA · PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO · SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO · INCONSTITUCIONALIDADE
(da responsabilidade da Relatora) I. Estando o arguido preso, a execução da pena acessória de proibição de conduzir fica suspensa. II. Não se inicia a execução da pena acessória de proibição de conduzir (e a iniciar-se, não poderá continuar), por força da pena de prisão efectiva que o recorrente está nesse momento a cumprir, suspendendo-se, assim, o prazo de prescrição dessa pena acessória, nos
HABEAS CORPUS · PRISÃO ILEGAL · COMPETÊNCIA MATERIAL · CONFIRMAÇÃO IN MELLIUS
I. O juiz competente para emitir o mandado a que alude o art. 478º do C. Processo Penal é, em regra, o juiz do tribunal que, em 1ª instância, proferiu a sentença condenatória e não, como pretende a requerente, o juiz do tribunal de execução das penas. II. O acórdão da relação que confirma, in mellius, o acórdão condenatório da 1ª instância, em pena não superior a 8 anos de prisão não é recorríve
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · REVOGAÇÃO
I - A revogação da suspensão da execução da pena, por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira do mesmo. II - Não pode ser utilizada, como argumento para a decisão de revogação da suspensão da execução da pena, a circunstância de o condenado ter sofrido condenações por factos praticados antes do trânsito e
RECORRIBILIDADE · REQUERIMENTO · MANDADOS DE CONDUÇÃO · CUMPRIMENTO
É recorrível, não constituindo um despacho de mero expediente, o despacho que aprecie e indefira o requerimento do arguido de que não sejam emitidos os mandados de condução ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena em que foi condenado, antes de se verificar o cumprimento da obrigação que, na sua tese, decorre do acórdão, pelos motivos que expõe no requerimento.
HABEAS CORPUS · PRISÃO ILEGAL · PENA DE PRISÃO · DECISÃO CONDENATÓRIA
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de se reconduzir, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa. II - Como se tem afirmado, em jurisprudência uniforme, o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão, em que o peticionário (ou aquele em cujo beneficio tenha sido peticionado o habeas) atu
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · MATÉRIA DE FACTO
I - No acórdão recorrido está em causa o despacho que ordenou a emissão de mandados de detenção e condução do condenado ao estabelecimento prisional, para cumprimento de pena de prisão, imposta por acórdão do Tribunal da Relação, já transitado em julgado, e a sua recorribilidade, vindo o mesmo Tribunal da Relação – no acórdão recorrido – a pronunciar-se expressamente pela irrecorribilidade e, com
HABEAS CORPUS · PENA DE PRISÃO · CÚMULO JURÍDICO · CUMPRIMENTO DE PENA
I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal (CPP). II. A libertação do condenado é precedida da comprovação de que não pendem outras decisões judiciais que impliquem a privação da liberdade do recluso, caso em que, a verificar-se,
EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO · DETENÇÃO ILEGAL · RECURSO · HABEAS CORPUS
1. A detenção de um cidadão fora de flagrante delito pode ser ordenada para a sua apresentação a julgamento sob a forma sumária, ou para ser presente ao juiz competente para aplicação de medida de coação, ou para execução da prisão preventiva, ou ainda para assegurar a presença do detido perante autoridade judiciária em ato processual, nos termos do artigo 254.º do Código de Processo Penal. Pode a
PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS · PRINCÍPIO DO PEDIDO · DANO BIOLÓGICO E DANOS NÃO PATRIMONIAIS · DANOS DE TERCEIROS RELATIVAMENTE A VÍTIMA SOBREVIVENTE
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu conteúdo e abrangência, a regul
HABEAS CORPUS · FUNDAMENTOS · DETENÇÃO · PERDÃO
I - Não constitui situação de prisão ilegal nem fundamento para providência de habeas corpus a circunstância de a arguida se manter detida em cumprimento de pena por desligamento à ordem de outro processo onde fora condenada em pena de prisão, com trânsito em julgado, tendo sido inicialmente perdoada a pena que cumpria à ordem do processo que ordenou o desligamento e onde, se não fosse esse desli
HABEAS CORPUS · OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO · VIGILÂNCIA ELETRÓNICA · EXTINÇÃO
I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», que constituem fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal. II. A concessão do habeas corpus pressupõe a atualidade da ilegalidade da prisão determinada por referência ao momento em que a petição é apreciada. III. À medida de coaçã
HABEAS CORPUS · RECONHECIMENTO DE SENTENÇA PENAL NA UNIÃO EUROPEIA · EXECUÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA · TRÂNSITO EM JULGADO
I - Resulta do art. 222.º do CPP que a ilegalidade da prisão se atém às situações taxativamente definidas nas als. a) a c), do citado preceito legal, sendo que se exige a verificação cumulativa dos pressupostos de abuso de poder e de prisão ou detenção ilegal que não se confundem com os exigidos para o recurso ordinário, nem com os seus fundamentos – vd. art. 410.º do CPP. II - O requerente encon
HABEAS CORPUS · PENA DE PRISÃO · PRISÃO ILEGAL · CUMPRIMENTO DE PENA
I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do Código de Processo Penal (CPP). II. O peticionante, que reconhece estar a cumprir pena à ordem deste processo, a que foi ligado em 24.8.2022, depois de, nessa data ter sido desligado do processo n.º 40/17.O
SUCESSÃO DE PENAS · LIBERDADE CONDICIONAL
I - Em caso de cumprimento sucessivo de penas de prisão, se uma das condenações ainda se encontra pendente em recurso, não pode haver lugar à liquidação da pena de prisão nem a respetiva homologação pelo tribunal da condenação, enquanto a sentença condenatória não tiver transitado em julgado. II - Assim, e ainda que já tenha sido atingido o meio da primeira pena, o início da segunda pena só pode
HABEAS CORPUS · PENA DE PRISÃO · LIBERDADE CONDICIONAL · REVOGAÇÃO
I - A imposição de deveres de comunicação do lugar onde o condenado possa ser notificado e de permanente atenção às comunicações efetuadas pelo tribunal, por via postal ou outra, no âmbito do processo de execução de penas, mormente no incidente de concessão da liberdade condicional, são um correspetivo da confiança na sua ressocialização sem necessidade do cumprimento efectivo da prisão restante e
HABEAS CORPUS · TRÂNSITO EM JULGADO · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
I. A decisões penais condenatórias transitadas em julgado têm força executiva em todo o território português (artigo 467.º, n.º 1 do CPP). E que os condenados em pena de prisão dão entrada no estabelecimento prisional por mandado do juiz competente para execução da pena aplicada (artigo 478.º do CPP). Ora, a decisão condenatória considera-se transitada em julgado quando já não seja suscetível de r
HABEAS CORPUS · PENA DE PRISÃO · CUMPRIMENTO DE PENA · TRÂNSITO EM JULGADO
Constando dos elementos que instruem o Habeas corpus a certificação o trânsito em julgado do acórdão condenatório, em consonância com a informação prestada pelo Senhor Juiz do processo e em conformidade com as decisões do TC e do STJ proferidas, é de considerar que o arguido requerente se encontra regularmente em cumprimento de pena, apesar de ter entretanto interposto um novo recurso para o TC de
HABEAS CORPUS · CUMPRIMENTO DE PENA · PENA DE PRISÃO · REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
I - Nos termos dos arts. 113.º, n.º 1, als. a), b) e c), 196.º, n.º 3, al. e) e 214.º, n.º 1, al. e), 2.ª parte, do CPP, é admissível a notificação do despacho que revogou a suspensão da pena de prisão efectuada por via postal simples com depósito no receptáculo de correio da morada que o arguido fornecera quando prestou TIR, conhecendo este as obrigações decorrentes de tal medida de coação e que
HABEAS CORPUS · PENA DE PRISÃO · REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · DIREITO DE AUDIÇÃO
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os res
HABEAS CORPUS · PRISÃO ILEGAL · JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO · CONDENAÇÃO
I. Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão de uma das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa. II. Julgado na ausência, o requerente contesta a validade e eficácia da notificação do acórdão condenatório, por não ter sido observado o disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 333.º do C
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.