Artigo 518.º — Responsabilidade do assistente por encargos
EM VIGOR desde 01/01/19991 alt.Quando o procedimento depender de acusação particular, o assistente condenado em taxa paga também os encargos a que a sua actividade houver dado lugar.
Jurisprudência
17 acórdãos aplicam este artigoCRIME PARTICULAR · CRIME SEMI-PÚBLICO · ASSISTENTE · DESISTÊNCIA DA QUEIXA
I – Não consagra o art. 515.º nº 1 al. d) do Código de Processo Penal qualquer necessidade de justificação da desistência de queixa, a qual é livre no domínio dos crimes de natureza particular e semipública. II – Ao juiz está vedado justificar ou não a desistência de queixa, independentemente da motivação do assistente, para efeitos de o isentar de taxa de justiça, ao arrepio do disposto nos art.
ASSISTENTE · TAXA DE JUSTIÇA · DESISTÊNCIA DE QUEIXA
O assistente é sempre responsabilizado quando, por sua iniciativa, inutiliza a atividade desenvolvida até ao momento da desistência, independentemente das razões que motivaram essa sua decisão e que poderão estar, pura e simplesmente, num ato de clemência, de compaixão, reparação, satisfação moral, apaziaguamento ou de entendimento com o denunciado/arguido, envolvendo, ou não, recíprocas concessõe
INUTILIDADE SUPERVENIENTE · EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · PEDIDO CÍVEL · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I.– O tribunal “a quo” entendeu que, face à extinção do procedimento criminal, se verificava uma situação de inutilidade superveniente da lide e, com tal fundamento, julgou extinta a instância cível. II.– Estipula o nº1 do artº 377.º do C.P. Penal que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil, sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, sem prejuíz
DESISTÊNCIA DA QUEIXA · CRIME PARTICULAR · TRIBUTAÇÃO DO ASSISTENTE
Deve ser tributado em taxa de justiça e encargos, nos termos dos artºs 515º, nº 1, al. d) e 518º, do CPP, o assistente que desiste da queixa relativamente a crimes de natureza particular, na sequência de esclarecimentos ou explicações e de um pedido formal pedido de desculpas apresentado pelo arguido.
INQUÉRITO · NULIDADE · OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS
I) Apenas a omissão de acto que a lei prescreva como obrigatório, como seja o interrogatório de arguido quando seja possível notificá-lo, pode consubstanciar a nulidade de insuficiência de inquérito prevista na al. d) do nº 2 do artº 120º do CPP. II) A omissão de diligências, nomeadamente de produção de prova, cuja obrigatoriedade não resulte de lei não dá origem àquela nulidade. III) Assim, não
ASSISTENTE · TAXA DE JUSTIÇA · DEFENSOR OFICIOSO
O pagamento do triplo do valor dos encargos decorrentes da concessão de apoio judiciário, a título de honorários [art. 39º, nº 7, da Lei nº 34/2004, de 29/7], tem natureza sancionatória, para o arguido, razão pela qual, se a taxa de justiça é da responsabilidade do assistente [art. 515º do CPP], apenas lhe deverá ser assacado o montante efetivamente devido ao defensor oficioso.
TAXA DE JUSTIÇA · ASSISTENTE
I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a nã
TAXA DE JUSTIÇA · ASSISTENTE
I – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.
CUSTAS · DESPESAS · TRANSCRIÇÃO
I - À luz do artigo 518º do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais, este último na redacção que lhe foi conferida pelo Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, o pagamento das despesas com a transcrição das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui um encargo que, nos termos do artigo 89º do CCJ, deva ser suportado pelo responsável pelo pagamento das custas.
PEDIDO CÍVEL · RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA · RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
É solidária e não meramente subsidiária, a responsabilidade do gerente de uma sociedade, pelo pagamento da indemnização devida ao Estado por danos causados em consequência da conduta por que foi condenado, traduzida na utilização, em proveito da dita sociedade, das prestações tributárias retidas a título de IRS e IVA.
DESISTÊNCIA DA QUEIXA · PEDIDO CÍVEL · DESISTÊNCIA DO PEDIDO · CUSTAS
O demandante civil que não seja, simultaneamente, assistente não pode ser condenado nas custas criminais quando desista da queixa apresentada.
INSTRUÇÃO DO PROCESSO · DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA · CONFISSÃO · VALOR PROBATÓRIO
- As declarações e depoimentos prestados em instrução apenas são valorados em ordem à configuração de indiciação suficiente para a pronúncia, fundamentando-a e esgotando aí a sua função primordial. Se, relacionados e conjugados persuadirem da culpabilidade dos agentes, fazendo nascer a convicção de que viriam a ser condenados. - A confissão do arguido, se, à luz do CPP de 1929, era ineficaz na a
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.