CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · PRISÃO POR DIAS LIVRES · LIQUIDAÇÃO DA PENA · DESCONTO DA DETENÇÃO
I - Compete ao tribunal da condenação o desconto na pena de prisão por dias livres do tempo de privação de liberdade sofrido pelo condenado nesse mesmo processo em momento anterior à condenação, sendo o momento adequado para o efeito o da prolação da sentença condenatória. Ultrapassado esse momento, não poderá deixar de ser feito ainda em momento ulterior, com pleno respeito pela dignidade constit
CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PENA DE PRISÃO
I - O despacho recorrido, ao decretar a conversão da pena de multa em prisão subsidiária nos termos do art.49.º, n.º1, do Código Penal, sem previamente ter ouvido o arguido, violou o princípio do contraditório. II - A preterição do direito do arguido a ser ouvido previamente à tomada da decisão e conversão da multa em prisão subsidiária, integra a nulidade prevista no art.120.º, n.ºs 1 e 2, al.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · PRISÃO POR DIAS LIVRES · EXECUÇÃO · MODIFICAÇÃO
A competência para, em fase de execução, alterar ou modificar o horário de cumprimento, isto é, a execução da pena de prisão por dias livres, pertence ao Tribunal de Execução de Penas e não ao tribunal da condenação.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · PRISÃO POR DIAS LIVRES · ALTERAÇÃO · EXECUÇÃO
A competência para apreciar um requerimento apresentado pelo arguido, já depois de este ter iniciado o cumprimento da pena de prisão por dias livres em que fora condenado por decisão transitada em julgado e no qual pede a alteração do regime de cumprimento da pena em execução, pertence ao Tribunal de Execução de Penas e não ao tribunal da condenação.
PENA DE PRISÃO · ALTERAÇÃO · DIREITO DE DEFESA · CONTRADITÓRIO
I - A decisão judicial que aprecia as faltas de entrada no estabelecimento prisional por poder legalmente determinar, em caso de falta injustificada, a alteração do regime de cumprimento da pena de prisão aplicada contende com o núcleo essencial dos direitos fundamentais dos cidadãos, no caso com a liberdade do arguido, o que implica o reconhecimento legal do direito constitucional de contraditóri
TC239/1326-09-2013João Cura Mariano PRISÃO POR DIAS LIVRES · REVOGAÇÃO · CONTRADITÓRIO · NULIDADE INSANÁVEL
I –A decisão judicial de revogação do regime de cumprimento em dias livres da pena de prisão aplicada constitui um acto decisório que contende com a liberdade do arguido, o que implica o reconhecimento legal do direito constitucional de contraditório e de audiência. II – Para efectivar o contraditório previsto no art. 125.º, n.º 4 do CEPMPL, é indispensável que ao condenado e defensor seja conf
PRISÃO POR DIAS LIVRES · REVOGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO · FALTA DE AUDIÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO · NULIDADE
I — A questão a decidir no âmbito do art. 125º do C.E.P.M.P.L. face à sua particular importância e sequelas que dela emergem, abarca a convocação de factos ou eventos da vida real, a escolha, interpretação e aplicação de normas jurídicas, por forma ao preenchimento do conceito jurídico de falta injustificada para fundamento da determinação de cumprimento contínuo da pena de prisão. II — Ainda qu
PRISÃO POR DIAS LIVRES · FALTA · AUDIÇÃO DO CONDENADO · JUIZ NATURAL
1. Tendo sido gravadas as declarações tomadas ao arguido e ao médico subscritos de atestado, na audição a que se refere o n.º 3 do artigo 488.º do Código de Processo Penal, nada impede que a questão da justificação da falta do condenado em prisão por dias livres seja apreciada por juiz diverso daquele que presidiu à audição. 2. Encontrando-se o juiz titular em gozo de férias e tendo este sido s
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL · PRISÃO POR DIAS LIVRES
1 Os factos apurados leva-nos a concluir que não se encontram preenchidos os pressupostos para uma suspensão de execução da pena, já que se tornou evidente que a simples censura do facto e a ameaça da pena não são suficientes para satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial. 2 A prisão por dias livres tem por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos da privação cont
VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÕES · PRISÃO POR DIAS LIVRES
1. Perante a inexistência de anteriores condenações com cumprimento de pena de prisão efectiva e face à integração profissional e pessoal do arguido, justifica-se a opção pela pena de prisão por dias livres, que permitirá àquele manter, em grande parte, as suas ligações ao núcleo familiar e à sua vida profissional, sem os riscos que se contêm nas normais penas de curta duração cumpridas em regime
TC403/9112-01-1999Sousa e Brito TC61/9023-02-1994Rel. Cons. António Vitorino STA03051410-12-1992QUEIROGA CHAVES RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · ILICITUDE · CULPA · ÓNUS DE PROVA
I - A responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito culposo assenta nos seguintes pressupostos: a) O facto do orgão ou agente constituído por comportamento voluntário que pode revestir a forma de acção ou omissão; b) A ilicitude, advinda da ofensa de direitos de terceiros ou de disposições emitidas com vista à protecção de interesses alheios; c) A culpa, nexo de imputação ético-j
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.