HABEAS CORPUS · EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DA LIBERDADE · PRISÃO ILEGAL · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
I. No caso foi proferida sentença a 24/05/2021, transitada em julgado a 02/07/2021, nos termos da qual o Tribunal decidiu: “a) Julgar provada a prática pelo arguido de actos objectivamente integradores de um crime de injúria agravada, p. e p. pelos arts. 181.º, n.º 1, 183.º, nº 1, al. a), 184.º e 132.º, n.º 2, al. l), todos do Código Penal e de um crime de coacção agravada, na forma tentada,
HABEAS CORPUS · PRISÃO ILEGAL · INTERNAMENTO COMPULSIVO · EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DA LIBERDADE
I. O internado por via de medida de segurança pode socorrer-se da providência de habeas corpus desde que verificados estejam os respetivos pressupostos, desde logo esteja privado ilegalmente da liberdade por “abuso de poder”, nos termos do artigo 31, nº 1, da CRP. II. Não há fundamento para habeas corpus, nos termos da alínea b, do artigo 222, nº 2, do CPP, quando a aplicação da medida de segu
HABEAS CORPUS · FUNDAMENTOS · MEDIDA DE SEGURANÇA · INTERNAMENTO
I - O direito a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto. II - Comporta as restrições previstas na CRP, entre as quais se inclui a privação da liberdade decretada em sentença judicial que aplica medida de segurança de internamento. III - Ademais do facto ilícito típico grave, a aplicação da medida de segurança de internamento de inimputável só
INIMPUTÁVEL PERIGOSO · SENTENÇA CONDENATÓRIA · CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
I – No caso de arguido inimputável que tenha praticado atos materiais integradores de um tipo legal de crime é proferida sentença absolutória; mas se, em consequência da perigosidade criminal, lhe for aplicada medida de segurança essa sentença vale como condenatória. II – A sentença que declara o arguido inimputável, provada a pratica pelo arguido da materialidade dos factos integradores de um cr
INIMPUTABILIDADE · CONCURSO DE CRIMES · PRAZO DE INTERNAMENTO
I) Em caso de concurso de crimes, o limite máximo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos típicos e que devam ser considerados perigosos terá de coincidir com o da pena correspondente ao crime mais grave. II) O limite mínimo do internamento encontra-se fixado apenas quando o facto ou factos praticados pelo inimputável correspondam a crime contra as pessoas ou crime de per
RECURSO PENAL · NULIDADE DO ACÓRDÃO · INIMPUTABILIDADE · MEDIDA DE SEGURANÇA
I - Esclarecendo o dispositivo da sentença recorrida, nos termos do disposto no art. 376.º, n.º 3, do CPP, que o recorrente é absolvido por ser considerado inimputável e que, por ter praticado os factos ilícitos típicos correspondentes ao homicídio simples e à detenção de arma proibida, é sujeito à medida de segurança de internamento, em estabelecimento de segurança, pelo período mínimo de 3 an
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · MEDIDA DE SEGURANÇA · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
I - Não se identificando, nem se verificando, no caso, circunstâncias especiais que, razoável e prudencialmente, concretizem e abonem a esperança de que a prevenção da perigosidade do arguido possa ainda ser alcançada em liberdade, sustentando o favor rei, e um sentido de uma intervenção mínima, a suspensão da execução do internamento, prevenida no artigo 98.º n.º 1 do Código Penal, não se mostra
MEDIDA DE SEGURANÇA · PERIGOSIDADE · ERRO DE JULGAMENTO · PODERES DE COGNIÇÃO
O facto de o acórdão sob recurso não ter determinado o prazo máximo de duração da medida de segurança de internamento em estabelecimento de saúde por perigosidade do arguido não é susceptível de se resolver através da correcção da sentença a que se reporta o artº 380º do C.P.Penal. Não tendo o MºPº interposto recurso daquele acórdão e não sendo, como já se disse caso de correcção da sentença, d
HABEAS CORPUS
- Se, na literaliade da sua previsão, o artigo 222º, do Código de Processo Penal pode inculcar - por tão só e apenas se referir expressamente a prisão ilegal - que não abarca outras situações de privação de liberdade ilegais - designadamente resultantes de internamentos psiquiátricos revelados abusivos, e, todavia, de entender que estas mesmas situações cabem igualmente no seu âmbito quando envolv
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.