• TRL18380/25.3T8LSB.L1-209-10-2025PAULO FERNANDES DA SILVA

  ARRESTO · TRIBUNAL COMPETENTE · COMÉRCIO · DIREITOS SOCIAIS

  SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A competência material do Tribunal deve ser aferida em função do quadro legal aplicável, bem como do pedido e causa de pedir decorrentes da petição inicial e, pois, conforme a relação jurídica controvertida configurada pelo A. II. O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito que se pretende acautelar e,

• STJ216/23.1T8PVZ-A.P1.S125-02-2025LUÍS CORREIA DE MENDONÇA

  INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO · SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO · CONTAGEM DE PRAZOS · SOCIEDADE COMERCIAL

  I. A interrupção e a suspensão da prescrição constituem institutos autónomos e independentes, que não se sobrepõem, mas podem suceder-se com relevantes efeitos no plano do exercício de direitos. II. O prazo de prescrição interrompe-se, nos termos gerais, com a citação do réu para a acção. III. Todavia, o novo prazo não se conta necessariamente a partir do trânsito da decisão que ponha termo ao pro

• TRP412/19.6T9FLG.P124-01-2024LÍGIA FIGUEIREDO

  VIOLAÇÃO DO DEVER DE PROPOR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE OU REDUÇÃO DO CAPITAL · ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO · CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE

  I – O crime de Violação do dever de propor dissolução da sociedade ou redução do capital previsto e punido pelo art. 523º, do Código das Sociedades Comerciais apenas admite a modalidade dolosa, o que inclui o conhecimento da situação de perda de metade do capital social bem como consciência do dever previsto no artº 35º do CSC II –A falta de conhecimento do teor do artº 35º do CSC, não constitui

• TRP3540/19.4T8STS.P112-09-2023FERNANDO VILARES FERREIRA

  LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA · RECURSO DA DECISÃO DE FACTO · ACTIVIDADE PROCESSUAL INÚTIL · SOCIEDADE

  I – O princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, conjugado com as regras da probabilidade em que assenta o juízo probatório, levam a que o Tribunal da Relação só possa operar a modificação da decisão em matéria de facto quando conclua, com a necessária segurança, pela existência de manifesto erro de valoração de certos meios de prova, com referência a específicos pontos de facto impugna

• TRL20989/20.2T8LSB-A.L1-128-02-2023PEDRO BRIGHTON

  SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · PERICULUM IN MORA · ACÇÕES AO PORTADOR · PROVA

  I- O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir a sua prática, prevenindo, assim, danos futuros. II- O procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais tem o escopo de prevenir e impedir os prejuízos que para o requerente advi

• TRP778/22.0T8AMT.P107-02-2023FERNANDO VILARES FERREIRA

  SOCIEDADE POR QUOTAS · ASSEMBLEIA GERAL · JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

  I – Nos termos do disposto no art. 375.º n.º 6 do Código das Sociedades Comerciais, aplicável às sociedades por quotas por via do art. 248.º, n.º 1, a convocação judicial da assembleia geral de acionistas/sócios depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) ter o interessado na convocação dirigido um requerimento (escrito) ao presidente da mesa da assembleia geral (PMAG), solicitando a convo

• TRP400/10.8TBBAO-E.P104-10-2021JOAQUIM MOURA

  ERRO MATERIAL · RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS · EXEQUENTE · SOCIEDADE EXTINTA

  I – São realidades distintas os erros ou inexactidões respeitantes à expressão material da vontade do julgador e os erros que possam ter influído na formação dessa vontade e só os primeiros justificam correcção; II - Não pode falar-se em erro material susceptível de rectificação se, perante determinada factualidade que impunha que a habilitação do cessionário se cingisse à parcela cedida do crédi

• TRL14027/17.0T8LSB.L1-624-10-2019ANA PAULA A. A. CARVALHO

  CONTRATO DE DEPÓSITO · DEPÓSITO DE SIMPLES CUSTÓDIA · INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO · DEVER DE INFORMAÇÃO

  I– Na pendência da execução de um contrato de depósito e registo de instrumentos financeiros, de «depósito de simples custódia», o intermediário financeiro não está obrigado a comunicar ao cliente, ora autor, qualquer alteração na cotação, seja de valorização, desvalorização, ou eventos que a pudessem determinar, dos títulos de que era depositário, quando apenas traduzem a materialização de um ris

• TRL6649/17.5T8VNG.L1-709-10-2018JOSÉ CAPACETE

  CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO · DÍVIDA · DÍVIDA SOCIETÁRIA · SÓCIOS

  1. A prolação de despacho pré-saneador em qualquer uma das situações a que alude o art. 590.º, n.ºs 2, als. a) a c), 3 e 4, do C.P.C., é, inequivocamente, um dever legalmente imposto ao juiz, e não uma mera faculdade que a lei lhe confere. 2. No entanto, o convite ao aperfeiçoamento de um articulado só tem sentido quando se trate de imprecisões ou insuficiências situadas num plano de literalida

• TC901/0518-05-2006Benjamim Rodrigues
• TC357/9409-02-1995Messias Bento
• TC594/9311-05-1994Luís Nunes de Almeida

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.