• TRG379/13.4TBGMR.G123-03-2023ALEXANDRA ROLIM MENDES

  EXECUÇÃO · CAUÇÃO · PAGAMENTO PELA CAUÇÃO

  - No processo executivo a regra é que as custas saem precípuas dos bens penhorados, só não sendo aplicada quando os mencionados encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores decorrentes do pagamento voluntário da quantia exequenda. Neste caso, é o exequente que paga esses valores, podendo posteriormente reclamá-los do executado(s). - Sendo prestada cauçã

• TCAS15/15.4BELSB17-11-2022LINA COSTA

  INUTILIDADE/IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE · ILEGITIMIDADE PROCESSUAL E SUBSTANTIVA · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · VALORES MOBILIÁRIOS

  I. É causa da extinção a ocorrência de facto na pendência da instância que implique a não subsistência da pretensão do autor, por referência ao sujeito (ex.: por morte ou extinção), ao objecto (ex.: deixou de existir a causa de pedir e/ou o pedido) ou porque foi, entretanto, satisfeita extrajudicialmente, retirando àquele interesse em agir, com o sentido de que deixou de ter necessidade de tutela

• STJ3066/18.3T8LRA.C1.S104-11-2021FÁTIMA GOMES

  DECISÃO SURPRESA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · AUDIÇÃO PRÉVIA DAS PARTES · NULIDADE DE ACÓRDÃO

  Tendo a questão do abuso de direito sido inserida nas contra-alegações do recorrido, em diversas passagens da alegação, peça que foi notificada ao recorrente, não foi este surpreendido com qualquer alteração decisória com a qual não podia contar, não havendo decisão-surpresa.

• STJ07B237227-09-2007OLIVEIRA ROCHA

  INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · PACTO DE PREFERÊNCIA · PACTO DE OPÇÃO

  1. Constitui matéria de direito, sindicável pelo Supremo, determinar se na interpretação das declarações foram observados os critérios legais impostos pelos arts. 236º e 238º, para efeito da definição do sentido que há-de vincular as partes, face aos factos concretamente averiguados pelas instâncias. 2. O pacto de preferência não se confunde com o pacto de opção: aquele prevê a celebração de um n

• STJ03A99213-05-2003MOREIRA ALVES

  CONDOMÍNIO · ADMINISTRADOR · PRESTAÇÃO DE CONTAS · ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.