Artigo 457.º — (Subscrição incompleta)

EM VIGOR desde 29/11/19861 alt.

1 - Não sendo totalmente subscrito um aumento de capital, considera-se a deliberação da assembleia ou do conselho sem efeito, salvo se ela própria tiver previsto que em tal caso o aumento fica limitado às subscrições recolhidas. 2 - O anúncio de aumento do capital, referido no artigo 459.º, n.º 1, deve indicar o regime que vigora para a subscrição incompleta. 3 - Ficando a deliberação de aumento sem efeito, por ter sido incompleta a subscrição, o órgão de administração avisará desse facto os subscritores nos quinze dias seguintes ao encerramento da subscrição e restituirá imediatamente as importâncias recebidas.

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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TRL1936/15.0T8VFX-Y.L1-130-09-2025RENATA LINHARES DE CASTRO
INSOLVÊNCIA · NULIDADE DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL · SIMULAÇÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. É o administrador da insolvência, em representação da massa insolvente, quem, na pendência do processo, tem legitimidade activa para instaurar acções nas quais estejam em causa bens susceptíveis de influenciar no valor da massa – artigo 82.º, n.º 3 e 4 do CIRE. II. Nessa qualidade, só o mesmo goza de legitimidade para peticionar em juízo
TRL563/12.8TBSSB.L1-204-07-2013TERESA ALBUQUERQUE
ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO · ÓNUS DA PROVA
I - Nas acções de apreciação negativa pretende-se que o tribunal declare a inexistência de um direito ou de um facto, sendo que o que lhes subjaz é uma atitude de arrogância extra-judicial por parte do réu relativamente à titularidade desse direito ou à existência desse facto, arrogância essa que prejudica o A. II - Enquanto que nos outros tipos de acção a alegação e prova dos factos constitutivo

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.