ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL · CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA · INTERPRETAÇÃO
I- Não existe, por princípio, qualquer impedimento quer à consagração de uma cláusula compromissória no pacto social, no caso, no contrato constitutivo do agrupamento complementar de empresas, quer a que tal cláusula possa abranger litígios que venham a ocorrer entre os outorgantes desse pacto e litígios que venham a ocorrer entre os outorgantes e a entidade por eles constituída e que se vem a reg
SOCIEDADE COMERCIAL · DIREITO À INFORMAÇÃO · LIMITAÇÕES · OMISSÃO DE INFORMAÇÕES
1. O direito à informação impondo informações verdadeiras, completas e elucidativas, não configura direito absoluto, podendo ser negada desde que verificados os fundamentos previstos na lei; 2. Por isso, só quando a falta de informação tenha efectivamente viciado a manifestação de vontade do sócio sobre o assunto sujeito a deliberação é que deverá admitir-se a solução da anulabilidade: é necessári
BALDIOS · ASSEMBLEIA DE COMPARTES · CONSELHO DIRECTIVO · COMPARTES
1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa), desdobrando-se no direito de resposta às alegações da parte contrária e no direito à audição prévia perante o tribunal, visando garantir o acesso ao direito e a proibição da indefesa. 2. A proibição de decisões-surpresa, decorrente do artigo
NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · TRANSMISSÃO DE ACÇÕES · DIREITO DE PREFERÊNCIA · CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
I – Não é nulo, por violação do contraditório, o despacho saneador que absolve a Ré da instância quanto a um dos pedidos (por ilegitimidade passiva) e declara a nulidade/ineptidão parcial da petição, quanto a outro pedido, quando essas questões resultam de excepções e objecções arguidas na contestação, tendo o Autor a oportunidade de sobre elas se pronunciar, no início da audiência prévia (artigo
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · CITAÇÃO DA REQUERIDA · ILICITUDE DA EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
(i) A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, prevista no art. 380 do CPC, constitui um instrumento de tutela essencialmente conservatória, sem prejuízo de poder revestir natureza antecipatória de parte dos efeitos da decisão de procedência da ação definitiva. A sua admissibilidade depende do requisito negativo da não execução integral da deliberação, porquanto, se os efeitos da
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS · AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS · PRAZO DE CADUCIDADE · QUOTA SOCIAL INTEGRADA EM HERANÇA INDIVISA
I – Ao contrário do que sucede com as acções de anulação a que se referem os artigos 58.º e 59.º do Cód. Soc. Com. (ou seja, às acções em que é arguida a anulabilidade de deliberações sociais), as acções de declaração de nulidade previstas nos artigos 56.º e 60.º do mesmo código não estão sujeitas a qualquer prazo de caducidade. II – Estando em causa matéria não excluída da disponibilidade das pa
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · SOCIEDADE ANÓNIMA · ACIONISTAS · IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS
I – Sendo atribuídas à assembleia geral de acionistas, legal e estatutariamente, competência autónoma e especial das questões que são fundamentais à vida social, aos acionistas está vedada a possibilidade de, por via do procedimento cautelar comum, paralisarem o funcionamento interno da sociedade, impedindo-a, por antecipação, da realização de assembleias gerais e a adoção de deliberações. II – A
INSOLVÊNCIA · NULIDADE DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL · SIMULAÇÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. É o administrador da insolvência, em representação da massa insolvente, quem, na pendência do processo, tem legitimidade activa para instaurar acções nas quais estejam em causa bens susceptíveis de influenciar no valor da massa – artigo 82.º, n.º 3 e 4 do CIRE. II. Nessa qualidade, só o mesmo goza de legitimidade para peticionar em juízo
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I- Não deve haver lugar à reapreciação da matéria de facto quando os factos concretos objecto da impugnação forem insusceptíveis de, face às circunstâncias próprias do processo, assumirem relevância para a decisão a proferir, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual inútil e, como tal, proibida por lei. II- O decretamento de um procedimento cautelar comum depende da verificação dos
DEPOIMENTO DE PARTE · DECLARAÇÕES DE PARTE · VALORAÇÃO
I - O depoimento de parte constitui o meio de prova destinado a obter a confissão dos factos desfavoráveis ao confitente. II - Os factos favoráveis à parte, por si transmitidos em audiência, são livremente apreciados pelo tribunal com a devida prudência, em razão do interesse no desfecho favorável da sua pretensão; em regra, a credibilidade do seu conteúdo depende da apreciação global dos meios d
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · CONTRADITÓRIO · DELIBERAÇÃO SOCIAL · INVALIDADE DA DELIBERAÇÃO
1 - Sendo arguida a nulidade, por violação do contraditório, de decisão que considerou verificada autoridade do caso julgado que não havia sido alegada nos articulados das partes, o respetivo conhecimento é inútil quando se verifique que o tribunal invocou autoridade de caso julgado, mas não julgou a causa com base naquela figura jurídica, antes julgando com base nos mesmos argumentos de fundo usa
ASSISTENTE · INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA · SÓCIO · ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
I – Não deixa de ser “titular de uma relação jurídica cuja consistência prática ou económica dependa da pretensão do assistido” (artigo 326º, nº 2 do CPC), o sócio da sociedade demandada, que pretende intervir como assistente, numa acção de anulação de deliberação social, que foi instaurada pelo gerente a impugnar a deliberação da sua destituição como gerente, sendo certo que o requerente havia v
ISENÇÃO; CONCENTRAÇÃO; · FUSÃO; IMT; · IMPOSTO DO SELO; ART. 60.º DO EBF;
I – Os pressupostos das isenções do art. 60.º, n.º 1, do EBF são cumulativos. II – O art. 60.º, n.º 1, do EBF exige a identidade subjetiva entre as entidades que realizam a operação de concentração que serve de fundamento ao direito aos benefícios e os sujeitos passivos que realizam a operação sujeita a isenção. III – Se as entidades que realizam a operação de concentração, são distintas das
DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO · CONDOMÍNIO · LEGITIMIDADE PASSIVA
I - Na ação de impugnação de uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respetivo administrador. II - O prazo de 60 dias previsto no art. 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil é um prazo de caducidade (art. 298.º, n.º 2, do Cód. Civil), de natureza substantiva, aplicando-se-lhe o regime do cômputo do termo estabelecido no art. 279.º, por f
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS · PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO · CONTRADITÓRIO · ABUSO DE DIREITO
I – Não tendo os Habilitados suscitado nenhuma nulidade no tribunal recorrido no decurso do processo, e não o tendo sequer feito no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença final, a consequência necessária é a de considerar precludido o direito de invocação de tais nulidades processuais em sede de recurso de apelação, por falta de arguição atempada. II – Tendo a sociedade Ré apresenta
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS · NULIDADE · ANULABILIDADE · PROCURAÇÃO FORENSE
1 - Face à menor gravidade das consequências, não viola o disposto no artigo 609.º, n.º 1, do CPC (limites da condenação), a sentença que, perante um pedido de declaração de nulidade, convola para o de anulabilidade. 2 - Constitui prática comum da vida societária a emissão de procuração a mandatário com poderes gerais para utilização em qualquer demanda que o imponha, sem necessidade de o especi
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · LEGITIMIDADE PROCESSUAL · APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA · FALTA DE INTERESSE EM AGIR
I. O contitular de uma quota social (co-herdeiro do sócio falecido) tem legitimidade processual para invocar a nulidade de deliberação social por falta de convocação para a realização da assembleia geral da sociedade – artigo 56.º, n.º 1, al. a) do CSC e artigo 286.º do CC. II. Não obstante, consistindo a deliberação impugnada na apresentação à insolvência pela sociedade, e tendo tal insolvência
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA · ASSEMBLEIA GERAL · DELIBERAÇÃO · LEGITIMIDADE ADJETIVA
I. Na aferição da legitimidade para ser demandado em juízo, estando em causa um pedido de anulação ou declaração de nulidade de deliberação adoptada em assembleia de titulares de direito real de habitação periódica, deve atender-se ao conjunto das normas que regulam o direito real em causa e as relações que se estabelecem entre os titulares do direito, a proprietária do empreendimento e o respo
DELIBERAÇÕES SOCIAIS NULAS · DESTITUIÇÃO DE GERENTE · CADUCIDADE · BONS COSTUMES
I - O disposto no nº 2 do artigo 279º do Código de Processo Civil é aplicável no caso de o efeito civil cuja manutenção se almeja ser o impedimento da caducidade e sempre que o motivo processual determinante da absolvição da instância da parte passiva seja imputável ao autor. II - Os bons costumes “correspondem a regras de conduta sexual e familiar aceites na sociedade e a códigos deontológicos v
VALOR DA CAUSA · RECONVENÇÃO · ALÇADA · SUCUMBÊNCIA
A regra de que o valor do pedido formulado pelo autor deve somar-se ao valor do pedido (reconvencional) formulado pelo réu só deve aplicar-se desde que o articulado deduzido tenha a aparência de uma reconvenção
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.