FRAUDE À LEI · AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
I - Ainda que do regime previsto no artigo 638.º, n.º 6 e 8 do CPC não resulte a atribuição ao recorrente (ou ao recorrido, em sede de ampliação do objeto do recurso) da faculdade de responder às questões eventualmente suscitadas pelo recorrido (ou pelo recorrente) quanto à (in)admissibilidade ou à (in)tempestividade do recurso (ou da ampliação do objeto do mesmo), tal não significa que a parte em
DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS · LIBERDADE NA DESTITUIÇÃO
I - Em matéria de destituição de membro do conselho de administração ou gerente, que constitui uma das formas de cessação da relação de administração/gestão, resulta da lei o princípio da livre destituibilidade a todo o tempo. II - Não tendo o autor responsabilizado a sociedade por danos sofridos em consequência da deliberação que o destituiu da administração da sociedade, alegadamente sem justa
TC1101/2107-12-2023António José da Ascensão Ramos AÇÃO EXECUTIVA · EXECUÇÃO DE SENTENÇA · EMBARGOS DE EXECUTADO · OBRIGAÇÃO
I - Fundando-se a execução em sentença, o executado defender-se por embargos com a invocação de um facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. (art. 729º, alínea g) do CPC II – A exigência de que o facto seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração justifica-se pe
VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO · REPRESENTAÇÃO DO INSOLVENTE · SOCIEDADE SEM GERÊNCIA
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação de verificação ulterior de créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora a ação de verificação ulterior de crédito seja autónoma em relação ao process
SOCIEDADE ANÓNIMA · ADMINISTRADOR · PENSÃO DE REFORMA · FUNDO DE PENSÕES
I - O art. 402º do CSC prevê a possibilidade de o contrato da sociedade anónima estabelecer um regime de reforma para os seus administradores, com os limites fixados no nº 2: a pensão de reforma a cargo da sociedade e da pensão recebida do sistema contributivo da segurança social não pode ultrapassar a remuneração do administrador em funções mais bem pago. II - Este regime é ainda aplicável quan
CONCLUSÕES · OBJECTO DO RECURSO · SOCIEDADES COMERCIAIS · ADMINISTRADORES
I - O objeto do recurso está delimitado pelas suas conclusões relativas à decisão recorrida e as questões nelas sintetizadas só relevam na medida do necessário à sua decisão, considerando sempre o pedido da ação, pois que não pode haver condenação ultra vel petitum, ou seja, em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. II - As pensões dos administradores, atribuídas ao abrigo do art.º 4
BANCO · ADMINISTRADOR · FUNDO DE PENSÕES · LIMITE DA PENSÃO
1 - O Fundo de Pensões é apenas um instrumento que irá concretizar o que a sociedade decidir, dentro do enquadramento legal dado pelo seu contrato constitutivo, cabendo portanto previamente à sociedade definir o regime de reforma e a sua execução. 2 - Sendo da competência da sociedade, contrato societário e assembleia geral, o estabelecimento da pensão de reforma e respectivos complementos, qualq
PENSÃO DE REFORMA · COMPLEMENTO DE REFORMA · COMPETÊNCIA EXCLUSIVA · ASSEMBLEIA GERAL
1 – A pensão e complemento de reforma não se subsumem a liberalidade constituindo um acto oneroso/contrapartida. 2 – A pensão e complemento de reforma não constituem parte integrante da remuneração, embora com ela conexa, subsumindo-se a uma vantagem, contrapartida do trabalho prestado pelo administrador em defesa do interesse social e um incentivo a que permaneça ao serviço da sociedade. 3 – O
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · BANCO · FUNDO DE PENSÕES · PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
Do regime de financiamento e dos contribuintes do Fundo de Pensões do Novo Banco estabelecido no seu contrato constitutivo, não resulta evidente que as quantias que a apelante passou a receber por morte do seu cônjuge ao abrigo do plano de pensões dos ex-membros da Comissão Executiva do BES são «a cargo da sociedade» Novo Banco SA ou Banco Espírito Santo SA, pois o património do Fundo não é financ
DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS · REFORMAS DOS ADMINISTRADORES · PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA ATRIBUÍDAS AOS CÔNJUGES SOBREVIVOS DE EX-ADMINISTRADORES · CRÉDITO DA HERANÇA INDIVISA AOS COMPLEMENTOS DA REFORMA DEVIDOS AO EX ADMINSITRADOR DA SOCIEDADE
Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONCRETIZAÇÃO DOS FACTOS INCORRECTAMENTE JULGADOS · INDICAÇÃO DOS CONCRETOS MEIOS PROBATÓRIOS · CONCLUSÕES DO RECURSO
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, deve
SOCIEDADE ANÓNIMA · ADMINISTRADOR · PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA
I-Consta dos considerandos da AG da Ré de 1990 e que implementou o direito concedido pelo art.º 16.º dos Estatutos da Sociedade com proposta de alteração concedido ao CA pela deliberação da AG de 6/7/1987, a razão de se assegurar aos administradores o pagamento, pela empresa, de uma pensão vitalícia de reforma a vencer, mensalmente, e a contar do mês seguinte a que por qualquer motivo os administr
TRIBUNAL DO COMÉRCIO · COMPETÊNCIA MATERIAL · ADMINISTRADOR
1.A competência determina-se pelo pedido do autor. 2.Visando o Banco autor ver anulado contrato celebrado com administrador e uma cláusula de um “regulamento” concretizador do Estatuto dos seus Administradores, a presente ação nada tem a ver com qualquer relação laboral, nem com a impugnação da deliberação social que eventualmente possa ter estado na origem do estatuído no Regulamento. 3.Os tri
SOCIEDADE ANÓNIMA · ADMINISTRADOR · REMUNERAÇÃO · ESTATUTOS
I- O art. 402 do C.S.C. surge como uma faculdade à disposição da sociedade anónima para constituir um regime de reforma para os seus administradores, mas reveste-se de carácter imperativo no que respeita à forma de constituição desse direito; II- De acordo com este preceito, o contrato social deve prever o regime de reforma dos administradores, contemplando o regime instituído nas suas linhas ori
ADMINISTRADOR · PENSÃO DE REFORMA · PACTO SOCIAL · DIREITOS ADQUIRIDOS
1. O regime de pensão de reforma para os administradores de sociedades anónimas, previsto no art.º 402.º do C.S.C., tem natureza excecional e deve constar obrigatoriamente no contrato de sociedade. 2. A resposta à questão de saber se a pensão de reforma por velhice está ou não dependente do requisito de idade mínima do beneficiário/administrador, no caso, de 65 anos, tem de ser encontrada no pact
CONTRATO DE TRABALHO · ATRIBUIÇÃO PATRIMONIAL · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · ABUSO DE DIREITO
I - Dando-se como provado que um trabalhador dum Banco (cujo contrato foi suspenso em virtude do exercício de funções de Administrador do mesmo Banco, e que vem mais tarde a juízo reclamar créditos laborais) autorizou, enquanto Administrador, o levantamento de quantias do Banco que lhe foram entregues, à margem de formalidade que justifique a razão de tal atribuição patrimonial, a alegação pelo Ba
STJ07A08001-03-2007JOÃO CAMILO ORGÃO SOCIAL · DELEGAÇÃO DE PODERES · NULIDADE · ADMINISTRADOR
I.A deliberação da assembleia geral de uma sociedade anónima que determinou que uma comissão de vencimentos definiria a atribuição e o cálculo de um complemento de reforma a atribuir aos administradores com menos de quinze anos de serviço, nada tem a ver com a celebração de qualquer contrato de mandato com representação, mas limita-se a uma delegação de poderes entre órgãos sociais da mesma socied
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.