RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR PARA COM A SOCIEDADE · VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA · PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
I. A acção intentada ao abrigo do disposto no artigo 72.º do CSC tem subjacente a produção de danos causados pela violação de específicos deveres (contratuais ou legais) por parte dos administradores para com a sociedade. II. Os direitos da sociedade que por tal acção se pretendam fazer valer prescrevem no prazo de cinco anos contados a partir, entre outros, da verificação do termo da conduta dol
SUSPENSÃO E DESTITUIÇÃO DO GERENTE · JUSTA CAUSA · VIOLAÇÃO GRAVE DOS DEVERES DO GERENTE · INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO NORMAL DAS FUNÇÕES
Sumário (da relatora): I - O vício da sentença decorrente da omissão de pronúncia relaciona-se com o dispositivo do art. 608º do C.P.C., designadamente, com o seu nº 2, que estabelece as questões que devem ser conhecidas na sentença, havendo, assim, de por ele ser integrado. Na definição da questão a decidir relevam, de um modo geral, as pretensões deduzidas e os elementos integradores do pe
MANDATO FORENSE · REVOGAÇÃO · DECISÃO JUDICIAL · CASO JULGADO FORMAL
Não ofende o caso julgado formal a decisão da Relação que admite nova procuração a uma advogada em relação à qual havia sido declarada cessado o mandato, por revogação, em decisão anterior.
SOCIEDADE POR QUOTAS · EXCLUSÃO DE SÓCIO
I. Nas sociedades por quotas o prazo para o exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos ou do termo da cessação da conduta infractora, por aplicação analógica do disposto das normas dos artigos 234º, n.º 2, e 241º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais. II. É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à
ADMINISTRADOR · DESTITUIÇÃO · INDEMNIZAÇÃO
I Os Administradores das sociedades podem ser destituídos sem qualquer causa justificativa, devendo, nestas circunstâncias, ser indemnizados nos termos do artigo 430º, nº1 e 3 do CSComerciais, não podendo a indemnização exceder os montantes retributivos que perceberiam se se mantivessem no cargo durante o período da vigência do mesmo. II Seguindo os princípios gerais que regem o direito do trabal
CONTRATO · CONTRATO DE TRABALHO · RESCISÃO · CAUSA DE PEDIR
I - Se o autor, invocando como causa de pedir, o ter sido destituído, sem justa causa, das funções de gerente que desempenhava na ré, e peticiona o pagamento de indemnização por tal facto, não vendo sido privada aquela qualidade, não é credor de qualquer indemnização. II - É ilegítima a convolação feita na sentença, da relação jurídica invocada pelo autor, para considerar que, entre ele e a ré, v
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · ARROLAMENTO · INQUÉRITO JUDICIAL · SOCIEDADE COMERCIAL
I - No Código das Sociedades Comerciais vigora o princípio da apreciação anual da situação da sociedade, devendo o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas ser apresentados à assembleia geral e apreciados nos três primeiros meses de cada ano civil. II - O meio de reacção contra a falta de apresentação das contas pela gerência é o inquérito judicial
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.