• STJ20140/23.7T8LSB-A.L1-A.S113-07-2026RICARDO COSTA

  EXCEÇÃO DILATÓRIA · COMPETÊNCIA MATERIAL · EMPRESA PÚBLICA · SOCIEDADE ANÓNIMA

  I - A acção destinada ao reconhecimento da ilicitude de “demissão” - destituição de administrador de empresa pública estadual sob a forma de sociedade anónima, por ausência de fundamento - “justa causa”, e à condenação em responsabilidade indemnizatória resultante dessa cessação e satisfação dos créditos resultantes da execução do “vínculo” - relação de administração é da competência dos tribunais

• TRP385/23.0T8AMT-C.P116-01-2024MARIA DA LUZ SEABRA

  PROVIDÊNCIA CAUTELAR · SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · PRAZO DE CADUCIDADE · ASSEMBLEIA GERAL

  I - O prazo de 10 dias para requerer a suspensão de uma deliberação social é um prazo de caducidade de direito substantivo que não é de conhecimento oficioso (art. 303ºCC ex vi art. 333º nº 2 CC), tendo a requerida o ónus de invocar e provar que o prazo estava já decorrido à data da instauração da providência cautelar, nos termos do art. 343º nº 2 do CC. II - A falta de alegação da referida exce

• TRP3/23.7T8VNG.P112-09-2023ANA LUCINDA CABRAL

  INSOLVÊNCIA · ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA · ÓRGÃOS SOCIAIS · INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL

  I - A declaração de insolvência transfere para o administrador de insolvência a competência exclusiva para administrar os bens do insolvente, bem como a competência para, fora do processo de insolvência e em todas as matérias de natureza patrimonial, o representar. II - Não obstante, o artigo 82.º, 1 do CIRE estabelece que os órgãos sociais do devedor se mantêm – após a declaração de insolvência

• TCAS717/10.1 BELLE11-01-2023HÉLIA GAMEIRO SILVA

  OPOSIÇÃO · ERRO DE JULGAMENTO · RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA · GERÊNCIA DE FACTO

  I - A alteração da matéria de facto pressupõe a existência de nítida disparidade entre o erro na sua apreciação e a divergência do sentido em que se formou a convicção do julgador, sendo que a respetiva reapreciação por parte do tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorreu erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido dife

• TRP4448/18.6T8AVR.P127-10-2020RODRIGUES PIRES

  SOCIEDADE · GERÊNCIA · DESTITUIÇÃO · OBRIGAÇÃO NÃO CONCORRÊNCIA

  I - A obrigação de não concorrência com a sociedade constitui uma concretização do dever de lealdade e veda aos gerentes o exercício, por conta própria ou alheia, de atividades concorrentes com as que a sociedade exerça ou tenha deliberado exercer. II - Porém, os sócios podem autorizar os gerentes a exercer, por conta própria ou alheia, atividades concorrentes com a sociedade, nos termos do art.

• STJ2231/17.5T8STS.P1.S216-06-2020RICARDO COSTA

  SOCIEDADE COMERCIAL · SOCIEDADE POR QUOTAS · GERENTE · PRESCRIÇÃO

  I - O direito de requerer a destituição judicial de administradores ou gerentes de sociedades comerciais, sempre fundada em “justa causa”, promovida pela sociedade ou por sócios, está sujeito ao prazo especial de prescrição societária regulado no art. 174.º, n.º 1, al. b), do CSC («Os direitos da sociedade contra os fundadores, os sócios, os gerentes, os administradores, os membros do conselho fis

• TRG7568/18.3T8VNF-A.G102-05-2019RAQUEL BAPTISTA TAVARES

  PROCEDIMENTO CAUTELAR · SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · REQUISITOS · DELIBERAÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE UM ADMINISTRADOR DE UMA SOCIEDADE ANÓNIMA

  I – Do preceituado no referido artigo 380º n.º 1 resulta que são requisitos cumulativos do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais os seguintes: a) Estar em causa uma deliberação societária (tomada por associação ou sociedade) que seja inválida por violar a lei, os estatutos ou o contrato; b) Que o requerente tenha a qualidade de sócio ou associado da pessoa coletiva em causa; c

• TRP554/09.6TVPRT.P111-01-2016MANUEL DOMINGOS FERNANDES

  CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO · DESTITUIÇÃO · JUSTA CAUSA · ÓNUS DA PROVA

  I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de alg

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.