NOMEAÇÃO DE PATRONO · PRAZO · INTERRUPÇÃO
I-O prazo interrompido em virtude do pedido de nomeação de patrono inicia-se a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento desse pedido (art.24.º n.º5 b)) da Lei n.º34/2004 (LAJ)). II- Tendo o indeferimento do pedido de nomeação de patrono operado nos termos do artigo 23.º n.º 2 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (LAJ), a decisão definitiva de indeferimento, para efeitos de re
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente ne
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · PRESUNÇÃO JUDICIAL · RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES · OBRIGAÇÕES FISCAIS
I-Invocando os recorrentes, em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, que o tribunal recorrido devia ter considerado provado o facto não provado, que identificam, por o mesmo se extrair por ilações de outro facto considerado provado, que também identificam, apelam à prova por presunção (arts.349.º e 325.º do C.C.), meio de prova que é admitido na lei e, por conseguinte, não se pod
DOCENTE · ENSINO SUPERIOR · DEDICAÇÃO EXCLUSIVA · INTERPRETAÇÃO DA LEI
I - A interpretação jurídica não se esgota na letra da lei. Além do elemento literal, o intérprete tem de socorrer-se dos elementos com os quais se tenta determinar o espírito da lei, a sua racionalidade ou a sua lógica: a) o elemento histórico que atende, designadamente aos trabalhos preparatórios, elementos do preâmbulo ou relatório da lei; b) o elemento sistemático que indica que as leis se int
JUÍZOS DO COMÉRCIO · COMPETÊNCIA MATERIAL
I - "A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a causa de pedir, o que significa que a questão terá que ser apreciada independentemente do mérito da acção. II - A criação dos juízos do comércio foi orientada pelo objectivo de melhorar a administraçã
APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA · SOCIEDADE ANÓNIMA · CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO · VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE
I- A forma como uma sociedade anónima com sede no Luxemburgo se vincula perante terceiros, aferindo da legitimidade dos seus administradores para, em nome dela, celebrar um contrato de penhor financeiro, deve fazer-se à luz da lei luxemburguesa - Lei de 10 de agosto relativa às sociedades comerciais (Loi du 10 août 1915, concernant les sociétés commerciales”), tal como decorre das disposições conj
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · CONTRADITÓRIO · DELIBERAÇÃO SOCIAL · INVALIDADE DA DELIBERAÇÃO
1 - Sendo arguida a nulidade, por violação do contraditório, de decisão que considerou verificada autoridade do caso julgado que não havia sido alegada nos articulados das partes, o respetivo conhecimento é inútil quando se verifique que o tribunal invocou autoridade de caso julgado, mas não julgou a causa com base naquela figura jurídica, antes julgando com base nos mesmos argumentos de fundo usa
DIREITOS SOCIAIS · ACÇÃO · INDEMNIZAÇÃO · CAUSA PREJUDICIAL
I - Estando em causa situações de responsabilidade obrigacional, fundada na culpa, a ação social “ut universi”, proposta pela sociedade autora contra os seus gerentes representa a via para a defesa dos seus interesses. Verificados os pressupostos de que depende a obrigação de indemnização, sempre se terá de entender que o julgamento desta ação não está dependente do que se vier a decidir em ação d
PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO; CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO; · ACUMULAÇÃO COM ACTIVIDADE NORMALMENTE REMUNERADA; · AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES AO SERVIÇO DA EMPRESA; REVOGAÇÃO E RESTITUIÇÃO
1 - No dia 15 de março de 2012 foi publicado o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, que entrou em vigor no dia 01 de abril de 2012, e que entre o mais aprovou a alteração do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de novembro, e que, mantendo os normativos que dele inicialmente constavam [os actuais n.ºs 1, 2 e 6], introduziu, novatóriamente, previsão normativa expressa no sentido de q
OPOSIÇÃO; · GERÊNCIA DE FACTO; PROVA; · PRESUNÇÃO JUDICIAL;
I - O facto de não existir uma presunção legal do exercício da gerência, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício dos seus poderes de cognição nessa área, não possa utilizar as presunções judiciais que entender, com base nas regras da experiência comum. II - E, eventualmente, com base na prova de que o revertido tinha a qualidade de gerente d
INSOLVÊNCIA · PER · CRÉDITOS SUBORDINADOS · PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
I. Os créditos de que sejam titulares pessoas especialmente relacionadas com o devedor não poderão ser classificados como créditos subordinados se os mesmos beneficiarem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, que não se extingam em consequência da declaração de insolvência – artigo 47.º, n.º 4, al. b), do CIRE. II. Tratando-se de um crédito de natureza laboral detido por trabalhadora d
DESTITUIÇÃO DE GERENTE · JUSTA CAUSA · SUSPENSÃO · LEGITIMIDADE PASSIVA
Invocando justa causa de destituição do gerente, tem qualquer sócio legitimidade ativa par requerer a suspensão e a destituição de gerente, em ação intentada contra a sociedade (cfr. art. 257.º/4 do CPC) que não tenha apenas dos sócios.
TCAN00306/19.5BEBRG19-01-2024Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão ANULAÇÃO DO ACTO DE DEFERIMENTO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA REFERENTE A INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS PARA O TRABALHO; · FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; · ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL COM A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA;
DESTITUIÇÃO DE GERENTE DE SOCIEDADE COMERCIAL · SÓCIO · LEGITIMIDADE
1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos por dois gerente
PROVIDÊNCIA CAUTELAR ESPECIFICADA DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS · NULIDADE DA DECISÃO - CONHECIMENTO OFICIOSA · REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA DE PESSOA COLETIVA · COOPERATIVAS
1- A representação judiciária de pessoa coletiva, nomeadamente, de sociedade comercial, cooperativa, fundação, etc., cabe a quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2- Nas cooperativas a administração e a representação em juízo e fora dele cabe ao Conselho de Administração, que é, em regra, um órgão colegial. 3- A nomeação de representante especial ou de curador ad litem, nos termo
MEDIAÇÃO MOBILIÁRIA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · COMISSÃO · RELAÇÃO CAUSAL
- Contrato de mediação imobiliária é aquele em que uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um dos negócios indicados no art. 2º, nº 1, do RJAMI, relativamente a um imóvel. – A remuneração do mediador, enquanto um dos efeitos do contrato de mediação imobiliária, só é devida se houver uma relação causal entre a actuação do mediador e a conclusão
ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL-REGISTO-CAE; · CERTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS; · VIOLAÇÃO DO N.º7 DO ART.º 72.º DO CCP; · TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS INVÁLIDOS
1- O objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal, para
HONORÁRIOS · INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS · ÓNUS DA PROVA · ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
I - O requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em caus
DESTITUIÇÃO DE GERENTE · JUSTA CAUSA · CONCORRENCIA · DEFESA POR EXCEÇÃO
I - A lei não impõe, no que se refere à falta de resposta no quadro do n.º 4 do art. 3.º do CPC, um ónus de impugnação, de sorte que não há aqui lugar à admissão de factos por falta da sua impugnação. II - Existe fundamento para a destituição da gerência por justa causa, (i) se a sócia e gerente passou a exercer através de uma outra sociedade, de que também é sócia e gerente, uma atividade concor
OPOSIÇÃO · RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR DÍVIDAS DE COIMAS. · ÓNUS PROBATÓRIO DE RECORRENTE · ERRADA VALORAÇÃO DA PROVA
I. O artigo 8º do RGIT não consagra qualquer presunção de culpa, daí que recaia sobre a AT o ónus de, em conformidade com o disposto no artigo 74º n.º 1 da LGT, provar a culpa da revertida na delapidação do património societário, sob pena de ilegitimidade do revertido para a execução. II. A AT não está, assim, dispensada de alegar no despacho de reversão a factualidade com vista a integrar a culp
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.