ARRESTO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS · DELIBERAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO FORÇADA · INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE SOCIEDADE · TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ARRESTO
1. O disposto no art. 7º dos Estatutos da sociedade Autora deve ser interpretado (condensada no sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.09.2021 - proferido no âmbito do proc. nº 2319/9.8T8VIS, e junto como doc. 1 com o reqº do Requerente de 07/10/2021 -, entretanto publicado no sítio www.dgsi.pt., do seguinte modo: -Autorizando o contrato de sociedade a amortização compulsiva de p
AGENTE DE EXECUÇÃO · REMUNERAÇÃO ADICIONAL
I. A componente da remuneração adicional destina-se a premiar a eficiência e eficácia do Agente de Execução, o que revela a intenção do legislador em associar a sua conduta a um resultado da mesma, não esquecendo que diversos atos praticados pelo Agente de Execução no âmbito do processo executivo já são alvo de uma remuneração fixa autónoma, estando também por essa via assegurado o pagamento do tr
SOCIEDADE POR QUOTAS · CESSÃO DE QUOTA · DOAÇÃO · DIREITO DE PREFERÊNCIA
I. As cláusulas de prelação estatutária, servindo para cumprir uma função especificamente social, não são regulamentadas somente pelos princípios do direito dos contratos, antes entram na órbita mais específica da normativa societária. II. Nesta perspectiva, essas cláusulas têm eficácia real e os seus efeitos são oponíveis também a terceiros adquirentes.
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · REQUISITOS · ARRESTO · ACÇÕES
I. Resulta do disposto no artigo 380.º, n.º 1 do CPC serem requisitos cumulativos do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais: a) a qualidade de sócio do requerente; b) a ilegalidade da deliberação (por violação da lei, dos estatutos ou do contrato); c) a existência de dano apreciável causado pela execução da deliberação (para o sócio ou para a sociedade); e d) que o prejuízo da
NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · PENHORA DE QUOTA · AMORTIZAÇÃO DE QUOTA
I - O artigo 154.º número 2 do Código de Processo Civil obsta expressamente a que a fundamentação do despacho consista na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo se se tratar de despacho interlocutório sobre pedido a que não tenha havido oposição e o caso seja manifestamente simples. A mera descrição e transcrição das pretensões da parte requerente e da opos
CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA NA TRANSMISSÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS · EFICÁCIA REAL DA CLÁUSULA · OPONIBILIDADE A TERCEIROS · REGISTO
I–A cláusula de preferência na transmissão da participação social prevista no pacto social tem a sua génese em negócios jurídicos e constitui manifestação do exercício da liberdade de contratar e da autonomia na definição do seu conteúdo, precisamente, o oposto da natureza da preferência legal, que é imperativamente modelada pela lei e constitui “[u]ma derrogação excepcional do princípio da liberd
CONCLUSÕES DE RECURSO · CESSÃO DE QUOTAS · DOCUMENTO ESCRITO · ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE
1- Uma coisa é a total falta ou ausência de conclusões de recurso (a qual é insuprível, determinando a imediata rejeição do recurso, sem que seja admitido convite para que o recorrente supra a falta cometida), e outra, diversa, é a situação em que o recurso contém conclusões, mas estas apresentam vícios, nomeadamente o vício da prolixidade decorrente de nelas o recorrente, a par das verdadeiras q
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · DIREITO DE VOTO · DEVER DE INFORMAR · INVERSÃO
1. Um sócio está em situação de conflito de interesses com a sociedade quando no caso haja divergência de princípio entre o interesse (objetivamente avaliado) do sócio e o interesse (objetivamente avaliado também) da sociedade, mas não se verifica uma ocorrência desse tipo quando o sócio vota em deliberação sobre a sua eleição como gerente ou se interpôs uma providência cautelar destinada a garant
DIREITO DE REMIÇÃO · TITULAR DA REMIÇÃO · BENS DA SOCIEDADE
I) O instituto jurídico da remição (enquanto ato ou efeito de remir ou resgatar) previsto, nomeadamente, no artigo 842.º e ss. do CPC, não se confunde com o da remissão (ato ou efeito de remetir ou perdoar) que constitui uma causa de extinção das obrigações para além do cumprimento, tal como regulado no artigo 863.º e ss. do CC. II) No artigo 842.º do CPC, a lei prevê a possibilidade de o cônjuge
QUOTA SOCIAL · APREENSÃO
1. Sendo a providência cautelar meramente instrumental, esta apenas é decretada na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal. 2. A apreensão de quotas sociais não confere ao administrador de insolvência o direito de voto na sociedade. 3. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é de carácter meramente subsidiário, apenas d
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR · NOTIFICAÇÕES PARA PREFERÊNCIA · EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA · ALTERAÇÃO DA PROPOSTA
I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de exercer o seu direito de
ACÇÃO EXECUTIVA · AÇÃO EXECUTIVA · PENHORA · ACÇÕES
I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição. I
SIMULAÇÃO · DAÇÃO EM CUMPRIMENTO · DOAÇÃO
1- Para a prova da divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos outorgantes é muitas vezes necessário recorrer a presunções, ao abrigo do artigo 349º do CC. 2- Não há nulidade por excesso de pronúncia se a sentença aprecia a invalidade de um negócio sem que estejam quesitados e provados todos os elementos de que a lei faz depender tal invalidade. 3- Para se verificar a simulação nã
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA · ACÇÃO PAULIANA · ÓNUS DA PROVA
I - Verifica-se a nulidade por oposição entre fundamentos e decisão tipificada na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código Civil, quando os fundamentos invocados conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou mesmo diferente; II - A repartição do ónus da prova na acção pauliana é regulada especificamente pelo artigo 611.º do Código Civil, que se afasta
STA02295428-04-1999ALMEIDA LOPES EXECUÇÃO FISCAL · REPOSIÇÃO DE ABONOS · REVERSÃO DE EXECUÇÃO
I - Nas execuções fiscais para cobrança de dívidas de direito público (reposições) não fiscais, também há lugar à reversão da execução contra os administradores ou gerentes do executado; II - Porém, o regime substantivo dessa reversão não é o constante do art. 13 do Código de Processo Tributário (apenas aplicável às dívidas de contribuições e impostos) mas o constante do art. 78 do Código das So
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.