IVA · PEDIDO DE REEMBOLSO DE IVA · ENTIDADE NÃO RESIDENTE · PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE
I - O direito à dedução do imposto é visto como um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para a totalidade dos impostos que oneraram as operações efetuadas a montante. II - As condições de dedução/reembolso do imposto suportado não podem ofender o princípio da neutralidade do sistema do imposto, e os meios implementad
IVA · PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE · FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NIF · REQUISITOS FORMAIS
I-O direito à dedução do imposto é visto como um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para a totalidade dos impostos que oneraram as operações efetuadas a montante. II-As condições de dedução/reembolso do imposto suportado não podem ofender o princípio da neutralidade do sistema do imposto, e os meios implementados co
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
Se, para além de não constar da sentença recorrida o fundamento da liquidação (e a apreciação da legalidade desta é feita por referência a instituto jurídico não convocado pela Administração Tributária), constam apurados factos por referência a documentos que com esses factos não têm qualquer conexão e se ficaram por apurar factos determinantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluçõ
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS · SOCIEDADE DE ADVOGADOS · DANO APRECIÁVEL · JUSTA CAUSA
1 – A justa causa pressupõe a violação grave dos deveres no exercício das respectivas funções e a aplicação da medida cessatória assenta assim na ideia de inexigibilidade de continuação da relação, por grave violação de deveres e importante atentado ao princípio da confiança que está subjacente às relações funcionais estabelecidas com a sociedade e com os próprios sócios. 2 – A justa causa é semp
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · DIREITO DE CRÉDITO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · CAUSA DE PEDIR
I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da pe
COOPERATIVA · COOPERATIVA DE HABITAÇÃO · VINCULAÇÃO DE PESSOA COLETIVA · CAPACIDADE JURÍDICA
I. Está provado que, à data da celebração do contrato-promessa dos autos, os réus pessoas singulares integravam a direcção da ré cooperativa e dispunham de poderes estatutários para, em conjunto, a vincularem; mas, ainda que assim não fosse, a falta de poderes não determinaria a nulidade do acto, mas apenas e tão-só a não vinculação da ré, cabendo exclusivamente a esta invocá-lo (art. 49.º Có
PREJUÍZOS · TRANSMISSIBILIDADE · FUSÃO · DEFERIMENTO TÁCITO
I. Nos termos do art.º 69.º, n.º 7, do CIRC (redação à época), o pedido de autorização para transmissibilidade de prejuízos fiscais considera-se tacitamente deferido no caso de a decisão não ser proferida no prazo de seis meses, contados da apresentação do requerimento devidamente instruído. II. Os elementos mencionados no então art.º 11°-A do EBF não integram os elementos exigidos no nº 7 do art.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL. · BENEFÍCIO FISCAL CONSAGRADO NA LEI Nº40/2005 DE 3 DE AGOSTO DE 2005 (SIFIDE), REFERENTE À REALIZAÇÃO DE ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (I&D). TRANSMISSÃO DE BENEFÍCIOS EM CASO DE FUSÃO POR INCORPORAÇÃO. BENEFÍCIOS AUTOMÁTICOS E BENEFÍCIOS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO.
I - A fusão de uma sociedade com outra, para a qual se transfere todo o seu património, implica a perda da personalidade jurídica daquela, mas não implica, necessariamente, o desaparecimento da realidade económica e empresarial que ela constituía. II -Com a fusão dá-se a transmissão global do património da incorporada e admite-se que se verifique a continuidade da sua actividade económica sob
FUSÃO DE EMPRESAS · TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO · COMUNICAÇÃO · SENHORIO
I - No caso de fusão de duas sociedades por incorporação, como acontece nos autos, dá-se a extinção, como pessoa jurídica, da sociedade que se incorpora noutra já existente. II - Figurando entre os direitos e obrigações da sociedade incorporada uma posição jurídica de arrendatária, a transmissão do direito ao arrendamento para a sociedade incorporante não carece de autorização do senhorio. III –
CONCURSO DE CREDORES · FALTA DE CITAÇÃO · CITAÇÃO EDITAL · FUSÃO DE SOCIEDADES
I – Se o Banco A, credor hipotecário do executado, tiver sido incorporado por fusão no Banco B, no concurso de credores entretanto aberto não haverá lugar à citação pessoal deste, nos termos do artº 864º, nº 2, do CPC, caso o registo da hipoteca não tenha sido modificado na sequência da fusão realizada. II – A conclusão expressa em I subsiste inalterada mesmo que à data da citação a fusão já te
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.