• TRL2189/20.3T8LSB.L1-114-10-2025FÁTIMA REIS SILVA

  GRUPO DE SOCIEDADES · DOMÍNIO TOTAL · CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE MÃE · MATÉRIAS FUNDAMENTAIS DO GOVERNO DO GRUPO

  Sumário[1] 1 - Num grupo de sociedades por domínio total, os atos de direção do grupo, ou seja, praticados pela sociedade-mãe no seio das sociedades-filhas no exercício dos direitos inerentes às participações detidas, são atos da competência do conselho de administração da sociedade mãe. 2 – Existem, no entanto, assuntos e temas relativamente aos quais o poder de decisão permanece no coletivo de

• STJ2189/20,3T8LSB.L1.S213-05-2025LUIS ESPÍRITO SANTO

  CASO JULGADO · AUTORIDADE DE CASO JULGADO · RECURSO DE APELAÇÃO · IRRECORRIBILIDADE

  I – A sentença recorrida não pode considerar-se transitada em julgado por ausência de interposição de recurso quando a apelante impugna a questão da autoridade de caso julgado, mas não a matéria jurídica de fundo sobre que esta incidiu, e a decisão abordou apenas essa temática no quadro específico e com as condicionantes vinculativas decorrentes da dita excepção peremptória que considerou verifica

• TRP4583/23.9T9GDM.P105-03-2025ELSA PAIXÃO

  SOCIEDADES COMERCIAIS · DISSOLUÇÃO · LIQUIDAÇÃO · ENCERRAMENTO

  I – No seguimento da orientação uniforme da jurisprudência, é considerar que a extinção das sociedades comerciais não ocorre com a sua dissolução, mas sim com o registo do encerramento da respetiva liquidação, pelo que só verificado tal circunstancialismo se mostra extinta a respetiva responsabilidade criminal, por equivalente à morte do agente e, consequentemente, extinto o procedimento criminal

• TRL2189/20.3T8LSB.L1-125-02-2025FÁTIMA REIS SILVA

  AUTORIDADE DO CASO JULGADO · CONTRADITÓRIO · DELIBERAÇÃO SOCIAL · INVALIDADE DA DELIBERAÇÃO

  1 - Sendo arguida a nulidade, por violação do contraditório, de decisão que considerou verificada autoridade do caso julgado que não havia sido alegada nos articulados das partes, o respetivo conhecimento é inútil quando se verifique que o tribunal invocou autoridade de caso julgado, mas não julgou a causa com base naquela figura jurídica, antes julgando com base nos mesmos argumentos de fundo usa

• STJ30738/21.2T8LSB.L1.S219-06-2024RAMALHO PINTO

  REVISTA EXCECIONAL · RELEVÂNCIA JURÍDICA

  Não há lugar à intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para os efeitos das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 672º do CPC quando as questões levantadas pelo recorrente não encontram qualquer suporte nos factos dados como provados.

• STJ5722/20.7T8LSB.S114-05-2024LEONEL SERÔDIO

  INQUÉRITO JUDICIAL · LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA · SÓCIO GERENTE · DIREITO À INFORMAÇÃO

  O sócio-gerente que alegue ter-lhe sido recusada informação, tem o direito à informação (214ºCSC) e pode requerer o inquérito judicial, previsto no artigo 216 º n.º1 do CSC.

• TRL22628/18.2T8SNT.L1-102-06-2020AMÉLIA SOFIA REBELO

  AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · SOCIEDADES COMERCIAIS · ADMINISTRADOR · REMUNERAÇÃO

  I – O art. 5º, nº 1 do CPC limita o ónus de alegação das partes, e consequente preclusão, aos factos essenciais identificadores da causa de pedir ou das exceções invocadas identificadora do tipo legal por elas convocado; ónus e preclusão que não estende aos factos que, ainda que essenciais, são complementares e/ou concretizadores dos factos inicialmente alegados e que, resultando da instrução da c

• TRP15/02.4GBPRG.P102-03-2011JOAQUIM GOMES

  CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE · DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE · LEGITIMIDADE · INDEMNIZAÇÃO CIVIL

  I - Só o liquidatário, representando a generalidade dos sócios, e não cada sócio individualmente, tem legitimidade para se constituir assistente relativamente a crimes de dano em que estejam em causa os bens sociais de uma sociedade dissolvida mediante liquidação. II - É ainda ao liquidatário que cabe demandar os devedores para cobrança dos créditos societários ou exigir o pagamento de qualquer i

• TRG2701/08-109-02-2009CRUZ BUCHO

  EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · SOCIEDADE · INSOLVÊNCIA

  I - Para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127º do Código Penal, não existe qualquer analogia entre a morte de uma pessoa física e a declaração de insolvência de uma sociedade. II - A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. III- A socied

• TRP051072628-09-2005ALVES FERNANDES

  EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · FALÊNCIA

  A declaração de falência de uma sociedade não acarreta a extinção do procedimento criminal contra ela.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.