INQUÉRITO JUDICIAL · LEGITIMIDADE · SÓCIO GERENTE
Sumário (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil) I. No que respeita à legitimidade material ou substantiva, que contende com o mérito da causa, o sócio que é simultaneamente gerente enquadra-se no leque de titulares do direito a quem a lei confere a possibilidade de, uma vez verificado um concreto circunstancialismo, requerer ao tribunal que proceda a inquérito com vista à apresentação do re
SOCIEDADE POR QUOTAS · DIREITO À INFORMAÇÃO · INQUÉRITO JUDICIAL À SOCIEDADE · RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
I - O direito à informação ‘lato sensu’ dos sócios [no caso de sociedade por quotas], previsto no art. 214º nº 1 do CSC, compreende várias vertentes, entre as quais o direito à informação em sentido estrito e o direito de consulta, traduzindo-se o primeiro destes no “poder de o sócio fazer perguntas à sociedade (ao órgão de administração, normalmente) sobre a vida social e de exigir que ela respon
SEGURANÇA SOCIAL-CONTRIBUIÇÕES · GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO- MEMBROS DE ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS VS TRABALHADORES · PRÉMIOS-CONCEITO DE REGULARIDADE
I-Sendo as verbas passíveis de qualificação como gratificações de balanço, as mesmas só podem integrar a remuneração dos MOE se os montantes forem atribuídos em função do exercício da atividade de gerência sem adstrição à qualidade de sócio e sem que sejam imputáveis aos lucros. A contrario, sendo imputáveis aos lucros e existindo uma deliberação que ateste essa mesma distribuição e atribuição, nã
AMPLIAÇÃO · OBJECTO DO RECURSO · DESTITUIÇÃO DE GERENTE · JUSTA CAUSA
1 – Embora não tendo os recorrentes feito menção, em concreto, das passagens das gravações respeitantes ao depoimento de uma testemunha, as transcrições que fizeram do referido depoimento permitem o exercício do contraditório por parte dos contra-alegantes e ainda o exame, sem dificuldade, pelo Tribunal da Relação, da impugnação da matéria de facto em causa. 2 - Cumprindo os recorrentes os resta
AÇÃO POPULAR · DEFESA DO AMBIENTE · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO
I - O pedido de condenação do Estado Português a adoptar as medidas necessárias e suficientes para assegurar, em relação aos valores de 2005, uma redução até 2030 de, pelo menos, 55% da emissão de gases de efeito de estufa (não considerando o uso do solo e florestas), as quais devem ser especificadas e calendarizadas no prazo de três meses a contar da data em que a sentença produza efeitos, é um p
SOCIEDADE · VIOLAÇÃO DO DIREITO DO SÓCIO À CONSULTA E À INFORMAÇÃO · AÇÃO ADEQUADA · AÇÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO JUDICIAL
1- Quando o inquérito judicial à sociedade seja requerido com fundamento (causa de pedir) na não apresentação pela gerência da sociedade demandada, dentro do prazo legal estabelecido para o efeito, do relatório de gestão, das contas do exercício e/ou dos demais documentos de prestação de contas e o decurso de mais de dois meses sobre o termo daquele prazo, a ação adequada para exigir a prestação d
MEIOS DE PROVA · PROVA PERICIAL · NECESSIDADE
I - A perícia constitui um meio de prova que recai, em regra, sobre factos para cuja análise, interpretação e valoração são necessários conhecimentos especiais de que os juízes não dispõem. II - Requerida a perícia, o juiz verificará se a mesma é impertinente, por não respeitar aos factos da causa; ou, se é dilatória, por, não obstante respeitar aos factos da causa, o seu apuramento não requerer
SOCIEDADE ANÓNIMA · DEVER DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS · RELATÓRIO DE GESTÃO · PARECER DO CONSELHO FISCAL
I - O dever de apresentação das contas previsto nos arts 65 e segs do CSC visa permitir a informação sobre a real situação da sociedade, protegendo interesses públicos e privados. II - A irregularidade consubstanciada na falta de assinatura do relatório de gestão é regulada pelo art. 69º, do CSC. III - Se a parte que invoca a mesma foi o administrador que deu causa à omissão dessa única assinatu
SOCIEDADE POR QUOTAS · SÓCIO · SUCESSÃO POR MORTE · AMORTIZAÇÃO DE QUOTA
I - Sendo regra nas sociedades por quotas que as quotas se transmitem (mortis causa) para os sucessores dos sócios nos termos do direito comum das sucessões, pode o contrato social estabelecer que, falecendo um sócio, a respetiva participação social “não se transmitirá” aos sucessores do falecido (cfr. art. 225.º, n.º 1, do CSC). II - Quando, com base numa cláusula do contrato social, a sociedade
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM · PRODUÇÃO DE PROVA · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
I – Nos termos dos artigos 573.º (Obrigação de informação) e 575.º (Apresentação de documentos) do Código Civil, são distintas as obrigações aí previstas e prevê ainda a Lei distintos requisitos para cada uma delas. II - Em sede processual, igualmente são distintos os meios processuais a que a parte pode recorrer conforme a obrigação em causa; o direito à obtenção de informações é exercido atravé
ACÇÃO POPULAR CIVIL · INQUÉRITO JUDICIAL
I– O inquérito judicial a sociedade é um processo especial, de jurisdição voluntária, para exercício de direitos sociais. II– São três os requisitos essenciais para a instauração deste processo especial: a qualidade de interessado; a invocação do interesse que se pretende acautelar; a previsão legal (“nos casos em que a lei permita”). III– Quanto à primeira, é entendimento unânime na doutrin
QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA · SENTENÇA · CONDENAÇÃO · ÂMBITO
I - O incidente de qualificação da insolvência é uma peça fulcral do processo de insolvência já que, mediante um leque extenso de sanções, permite afastar durante algum tempo do exercício económico pessoas que fraudulentamente ou por inépcia grave causaram danos ao tecido económico. II - Na sentença que qualifique a insolvência como culposa, o juiz deve, além do mais, determinar a perda de quaisq
SOCIEDADE POR QUOTAS · AMORTIZAÇÃO DE QUOTA · INEXISTÊNCIA DE CONTAS APROVADAS · CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA
I - Embora a ampliação do âmbito do recurso não se apresente como um verdadeiro recurso, encontra-se sujeita às mesmas exigências de forma: possuir alegações e conter conclusões. II - Para a validade da deliberação de amortização de uma quota basta a declaração a que alude o artigo 236.º, n.º 1, CSC, cabendo ao interessado na nulidade da deliberação o ónus de demonstrar que a contrapartida da amo
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL COMUM · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir. II. Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III. A criaçã
INQUÉRITO JUDICIAL À SOCIEDADE · REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS GERENTES · GRATIFICAÇÕES · REMUNERAÇÃO DOS GERENTES ABUSIVA
I - O inquérito judicial à sociedade tem diversas finalidades entre elas a realização do direito á informação, a reacção contra a falta de apresentação de contas do exercício, a recusa na sua aprovação, deliberação ilícita de distribuição de bens aos sócios e redução da remuneração dos gerentes. II - No inquérito judicial à sociedade destinado a reduzir a remuneração de algum dos gerentes pela el
PERSONALIDADE JURÍDICA · PESSOA COLECTIVA · GERENTE · RESPONSABILIDADE CIVIL
I - A censurabilidade da conduta gerente que permite a descapitalização da respectiva sociedade, prejudicando por essa via os credores sociais, terá que ser efectivada em sede de declaração de insolvência culposa e consequente inibição do gerente para o exercício do comércio - e não por via do instituto ( de carácter excepcional ) do levantamento da personalidade jurídica da sociedade, quando se d
TRP083212716-10-2008PINTO DE ALMEIDA ACÇÕES SOCIAIS · TIPOS · ACÇÃO UT SINGULI · COOPERATIVAS
I – Existem vários tipos de acções sociais: - Acção social ut universi; proposta pela própria sociedade, sendo o procedimento natural para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade, verificados os pressupostos da responsabilidade civil dos administradores; - Acção social ut singuli: acção subsidiária em que, prevenindo o legislador a eventual inércia e desinteresse da maioria dos sóci
SOCIEDADE COMERCIAL · ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · CONTAS DAS SOCIEDADES
Ao abrigo dos arts. 69.º e 58.º, n.º 1, al. b), ambos do CSC, não há lugar à anulação das deliberações sociais relativas à aprovação de contas e destino de resultados, quando não se vê que tenham sido violadas quaisquer normas relativas à elaboração do relatório de gestão, das contas do exercício e de demais documentos de prestação de contas, ou preceitos cuja finalidade, exclusiva ou principal, s
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL · RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES · CULPA PELA INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PATRIMÓNIO · FALÊNCIA
I -A falência de uma sociedade, com a consequente liquidação do activo social e extinção da personalidade jurídica, não implica a extinção das dívidas que se tenham constituído anteriormente, motivo por que nada obsta que a AT, caso não tenha lançado mão do mecanismo do art. 126.º-A, do CPEREF, exija estas dos administradores que respondam subsidiariamente pelas mesmas nos termos do art. 13.º do C
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL · RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES · GERÊNCIA DE DIREITO E GERÊNCIA DE FACTO · PRESUNÇÃO JUDICIAL
I -Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC), estando em cobrança coerciva dívidas de IRS dos anos de 1991 a 1993, esse regime é o do a
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.