Artigo 436.º — Presidência do conselho geral e de supervisão
EM VIGOR desde 30/06/20061 alt.À designação do presidente do conselho geral e de supervisão aplica-se o regime previsto no artigo 395.º, com as devidas adaptações.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.