Decreto-Lei 262/86

Código das Sociedades Comerciais - CSC

Artigo 242.º-A Eficácia dos factos relativos a quotas

EM VIGOR desde 30/06/20061 alt.
Os factos relativos a quotas são ineficazes perante a sociedade enquanto não for solicitada, quando necessária, a promoção do respectivo registo.