• TRP6307/24.4T8VNG.P124-02-2026ANABELA MIRANDA

  DELIBERAÇÕES SOCIAIS · PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES · REFORÇO DO CAPITAL SOCIAL · SUPRIMENTOS

  I - Nas sociedades anónimas a lei não prevê a exigência de obrigações de prestações suplementares stricto sensu. II - Apesar do pacto social da sociedade anónima designar as contribuições adicionais dos accionistas como “prestações suplementares,” em rigor, configuram prestações acessórias de natureza pecuniária, que os accionistas pretenderam submeter ao regime das prestações suplementares, apen

• TRL18380/25.3T8LSB.L1-209-10-2025PAULO FERNANDES DA SILVA

  ARRESTO · TRIBUNAL COMPETENTE · COMÉRCIO · DIREITOS SOCIAIS

  SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A competência material do Tribunal deve ser aferida em função do quadro legal aplicável, bem como do pedido e causa de pedir decorrentes da petição inicial e, pois, conforme a relação jurídica controvertida configurada pelo A. II. O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito que se pretende acautelar e,

• TRG2734/24.5T8VCT-A.G125-09-2025JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

  IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS · EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL · DIREITO À PROVA · DOCUMENTO EM PODER DE PARTE CONTRÁRIA

  1- Nas ações declarativas de valor superior a metade da alçada da relação em que o juiz tenha dispensado a realização da audiência prévia e uma ou ambas as partes requeiram, nos termos do n.º 3 do art. 593º do CPC, a realização de audiência prévia potestativa, os despachos antes proferidos pelo tribunal (dispensando a realização de audiência prévia, proferindo saneador tabular, enunciando o objeto

• TRG2300/10.2TBVCT.G123-10-2014HELENA MELO

  SOCIEDADE COMERCIAL · ADMINISTRADOR · RESPONSABILIDADE CIVIL · DANO DIRECTO

  I. A responsabilidade dos gerentes/administradores no quadro normativo do artº 78º do CSC deve qualificar-se como responsabilidade extracontratual, exigindo a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, não se presumindo a culpa, recaindo sobre o credor social o ónus de provar os factos integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais do

• TRP8324/12.8TBMTS.P101-07-2014RUI MOREIRA

  RESPONSABILIDADE CIVIL · GERENTES E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE · PRESSUPOSTOS · RESPONSABILIDADE

  I - Julgados confessados os factos alegados pelo autor, por efeito da falta de contestação do réu, a matéria que constituirá o substrato factual da sentença haverá de ser naturalmente separada do que sejam juízos de valor, asserções conclusivas ou conceitos jurídicas, já que só a alegação estritamente factual é abrangida pelo efeito cominatório constante do nº 1 do art. 567º do CPC. II - Nos term

• TRP356/11.0TYVNG.P103-12-2012ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA

  SOCIEDADES COMERCIAIS · DELIBERAÇÕES · IMPEDIMENTO DE VOTO

  I- Para efeitos do disposto nos art.ºs 251.º, n.º 1 e 384.º, n.º 6, ambos do CSC, existe conflito relevante a impedir o exercício do direito de voto quando a deliberação de destituição de cargo dos órgãos sociais põe em causa a posição do próprio, coloca em confronto o interesse pessoal na conservação da posição e o interesse social na sua destituição, e não quando a deliberação se reporta à posiç

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.