• TRP1144/21.0T8AVR.P112-09-2023JOÃO DIOGO RODRIGUES

  SOCIEDADE COMERCIAL · DIREITO À INFORMAÇÃO · PROVA DOCUMENTAL

  I - Nos grupos de sociedades comerciais em regime de domínio total, os acionistas da sociedade dominante que sejam titulares de 10% ou mais do respetivo capital social têm o direito, por regra, a ser informados não só sobre a vida dessa sociedade e as suas relações com as sociedades por ela dominadas, como também sobre a vida interna destas últimas. II - Só assim não será quando for patente, pelo

• TRP2224/17.2T8AVR.P111-04-2019MARIA CECÍLIA AGANTE

  DELIBERAÇÕES SOCIAIS · REDUÇÃO · CAPITAL SOCIAL · REEMBOLSO

  I - Às deliberações sociais das sociedades comerciais é aplicável o princípio geral de interpretação da declaração negocial segundo a teoria da impressão do destinatário. II - Nessa medida, relevando o interesse dos sujeitos diferentes dos votantes cuja esfera jurídica é atingida pelos efeitos da deliberação, o autor assume a posição de declaratário. III - Tendo a deliberação autorizado o Consel

• STJ05B409309-02-2006OLIVEIRA BARROS

  VEÍCULO AUTOMÓVEL · RETRIBUIÇÃO · USOS DA EMPRESA · LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA

  I - Ao incumprimento e à resolução do contrato-promessa aplica-se o regime que vigora para o incumprimento e resolução dos contratos em geral, designadamente, quanto ao incumprimento,as normas dos arts.798º, 801º, 804º e 808º, e quanto à resolução, o regime dos arts.432º a 436º, todos do C.Civ., tal como os mais adiante referidos. II - De harmonia com o estabelecido nos arts.801º, nº2º, 802º

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.