• TRL7839/05.9TBCSC.L1-109-04-2013ISABEL FONSECA

  INCUMPRIMENTO · CONTRATO-PROMESSA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · SINAL

  1. O incumprimento do contrato promessa por um dos promitentes só dá direito à resolução do contrato e consequente restituição do sinal, verificada que esteja uma situação de incumprimento definitivo do contrato (art. 808º do Cód. Civil), não se encontrando razões para excepcionar o contrato promessa do regime geral aplicável aos demais contratos. 2. Dando as partes azo, com o seu comportamento,

• STJ05B409309-02-2006OLIVEIRA BARROS

  VEÍCULO AUTOMÓVEL · RETRIBUIÇÃO · USOS DA EMPRESA · LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA

  I - Ao incumprimento e à resolução do contrato-promessa aplica-se o regime que vigora para o incumprimento e resolução dos contratos em geral, designadamente, quanto ao incumprimento,as normas dos arts.798º, 801º, 804º e 808º, e quanto à resolução, o regime dos arts.432º a 436º, todos do C.Civ., tal como os mais adiante referidos. II - De harmonia com o estabelecido nos arts.801º, nº2º, 802º

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.