Decreto-Lei 262/86

Código das Sociedades Comerciais - CSC

Artigo 122.º-A Responsabilidade emergente da cisão

EM VIGOR
Os membros do órgão de administração de cada uma das sociedades participantes são solidariamente responsáveis pelos danos causados pela cisão à sociedade e aos seus sócios e credores, desde que, na verificação da situação patrimonial das sociedades e na conclusão da cisão, não tenham observado a diligência de um gestor criterioso e ordenado.