INQUÉRITO JUDICIAL · INDEFERIMENTO LIMINAR · LEGITIMIDADE ACTIVA · QUALIDADE DE SÓCIO
Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] 1. O processo especial de inquérito judicial apenas pode ser requerido por quem detenha a qualidade de sócio, já que é a este que é conferido o direito à informação de que aquele processo é instrumental – artigo 1048.º, n.º 1, do CPC e artigos 21.º, n.º 1, al. c), e 216.º, n.º 1 do CSC. 2. Carece de legitimidade para assim agir, o sucessor d
SOCIEDADE POR QUOTAS · EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO · PRESCRIÇÃO
Nas sociedades por quotas é de 90 dias o prazo para o exercício judicial da exclusão de sócio contados do conhecimento do facto ou comportamento fundamentador de tal exclusão.
CONCLUSÕES DO RECURSO · SOCIEDADE COMERCIAL POR QUOTAS · TRANSMISSÃO DA QUOTA
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do text
TC46/2017-03-2022Lino Ribeiro EXCLUSÃO DE SÓCIO · PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO · APLICAÇÃO ANALÓGICA · FACTOS SUPERVENIENTES
I - Os factos supervenientes podem sê-lo de forma objectiva ou subjectiva. A admissibilidade da superveniência subjectiva exige a prova do desconhecimento dos factos. A tempestividade da superveniência subjectiva está intimamente ligada à culpa, fazendo-se apelo aos institutos da má-fé e do justo impedimento. Tem de haver, nesta matéria, uma sensibilidade especial de equilíbrio entre o princípio
DESTITUIÇÃO DE GERENTE · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO · EXCEPÇÃO
I - O prazo de prescrição do direito à destituição de gerente é de 90 dias, mesmo em situações que não se reconduzam à violação do dever de não concorrência. II - Esse prazo inicia-se no momento do conhecimento por todos os sócios da actividade do gerente que fundamenta a destituição, independentemente da natureza continuada dessa actividade. III - A interrupção da prescrição é uma contra-excepç
NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · ANULABILIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · LEGITIMIDADE · CONTITULARIDADE DE QUOTA SOCIAL
1. A diferenciação entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação social (que apenas tem lugar em casos excecionais e tipificados, por ser regra, nesta matéria, a anulabilidade) é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser decla
SOCIEDADE POR QUOTAS · EXCLUSÃO DE SÓCIO
I. Nas sociedades por quotas o prazo para o exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos ou do termo da cessação da conduta infractora, por aplicação analógica do disposto das normas dos artigos 234º, n.º 2, e 241º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais. II. É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à
SOCIEDADE POR QUOTAS · EXCLUSÃO DE SÓCIO · INDEMNIZAÇÃO · PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
1 – Nas sociedades por quotas o prazo para o exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos pelos sócios ou do termo da cessação da conduta infractora. 2 – É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à indemnização pelos mesmos factos ou conduta. Sumário do relator
PROCEDIMENTO CAUTELAR · SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · LEGITIMIDADE DO CABEÇA DE CASAL
I- O cabeça de casal tem legitimidade para instaurar procedimento cautelar de suspensão de deliberação social de sociedade cujas acções integram herança indivisa. II- A designação de representante comum pelos co-titulares da quota apenas é possível se a lei não designar representante (artigo 223.°, n.° l, CSC).
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.