I - As questões de inconstitucionalidade não constituem objeto específico do recurso de revista, mercê da possibilidade de recurso do acórdão do TCA para o Tribunal Constitucional, juiz último das questões de inconstitucionalidade II - O recurso de revista não é o meio processual adequado para uniformizar jurisprudência, atento a existência de um recurso próprio com essa finalidade (Recurso para
IRC; · CONTABILIDADE VS NORMAS CIRC; · PROVISÕES;
I. Nas sociedades obrigadas ao regime de contabilidade organizada e por forma a permitir a determinação da matéria coletável, a contabilidade deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade. II. Com efeito, independentemente da liberdade que as sociedades detêm nos actos de gestão que lhe estão confiad
TC1207/2209-11-2023António José da Ascensão Ramos RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · DIREITO DE CRÉDITO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · CAUSA DE PEDIR
I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da pe
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL POR AJUSTE DIRECTO; · DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO CONVITE/PROGRAMA APENAS AO ADJUDICATÁRIO; EXCLUSÃO DE PROPOSTAS; ALTERAÇÃO MATÉRIA DE FACTO
I – Carece de base legal a exclusão de propostas apresentadas a procedimento pré-contratual, por ajuste directo, com vista à celebração de contrato de prestação de serviços “de amarração de navios”, que não se fizeram acompanhar com documentos, considerados pelo respectivo convite ou programa do procedimento (artigo 115º, n.º 1, do CCP) de apresentação obrigatória apenas pelo adjudicatário, na fas
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · INSTRUÇÃO CRIMINAL · VÍCIOS
I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser arguida perante
DESPESAS ELEGÍVEIS · APOIO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL · PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO
I – Nos termos do art. 27º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro “Consideram-se como custos elegíveis, no âmbito de um pedido de financiamento, as despesas realizadas no período que decorre entre os 60 dias anteriores à data da apresentação do pedido de financiamento e o da data de apresentação do saldo.”. II – Devem, para esse efeito, considerar-se custos elegíveis as desp
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.