Artigo 299.º — Ações nominativas
EM VIGOR desde 04/05/2017As ações são nominativas, não sendo permitidas ações ao portador.
Jurisprudência
8 acórdãos aplicam este artigoCONTA BANCÁRIA · LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO · BEM COMUM · CASAL
Não tendo a ré provado que o dinheiro retirado pelo autor de uma conta comum era dela, não pode pedir a condenação do autor a entregar-lhe tal dinheiro. E presumindo-se que o valor em causa é um bem comum do casal, a ré também não pode pedir metade dele, pois aquilo a que terá direito é a metade do valor de todo o património comum.
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · CONVOCATÓRIA · ACÇÕES NOMINATIVAS · ACÇÕES AO PORTADOR
I–São nulas, por violação do disposto no artigo 56º, nº 1, alínea a) do Código das Sociedades Comerciais, as deliberações tomadas em assembleia não convocada, na qual apenas esteve presente um accionista que não detinha todas as acções que constituíam todo o capital social. II–A Lei nº 15/2017, de 3 de Maio, estabeleceu a obrigação de conversão em nominativos dos valores mobiliários aos portado
TRANSMISSÃO DE ACÇÕES AO PORTADOR · TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO DE GERIR A SOCIEDADE · FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM · ABUSO DE DIREITO
1.–Estando em causa apreciar no processo da pretensão formulada pela sociedade autora, tendo em vista a afirmação do direito de propriedade que se arroga titular, tendo por objeto as ações de uma outra sociedade, provando-se que (i) em data não concretizada “para manter a empresa, os postos de trabalho e a operação em funcionamento”, AD (legal representante da autora) transmitiu verbalmente as re
INVENTÁRIO · PARTILHA DA HERANÇA · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
I. Nos termos do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, todas as questões relevantes para realizar a partilha são resolvidas na decisão sobre a forma da partilha (cfr. artigo 57.º, n.º 2 do RJPI). II. Da decisão sobre a forma da partilha cabe recurso para o Tribunal de 1.ª instância (cfr. artigo 57.º, n.º 4 do RJPI), sendo, em regra, com este recu
INVENTÁRIO · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · LOTES · PRINCÍPIO DA IGUALDADE
1-A sentença homologatória do mapa de partilhas não realiza qualquer julgamento, nem de facto nem de direito e, por isso, não se lhe aplicam as regras do artº 607º do CPC relativas à fundamentação da decisão, até porque nessa sentença homologatória não há, por regra, questões a que importe dar solução. 2- Conforme decorre dos artº 66º nº 1 e da segunda parte do artº 76º nº 2 da Lei 23/2013, o Leg
ADQUIRENTE · NÃO RESIDENTE · ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO
Da alínea b) do nº 1 do artigo 256° do CPPT resulta que não podem, na venda em execução fiscal, ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou entidades não residentes cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efetivos do capital. Ocorrendo, nos termos do artigo 157º, nº 6 do CPC, eventual erro que conduziu à fixação de praz
PRESUNÇÃO DA ALÍNEA A) DO N.º 3 DO ART. 10.º DO CIRS; DETENÇÃO DE ACÇÕES POR MAIS DE 12 MESES
I. No âmbito do contencioso tributário não se verifica a violação do princípio da plenitude da assistência dos juízes quando a inquirição das testemunhas não tiver sido presidida pelo juiz que depois proferiu a sentença, e por conseguinte, esta situação não constitui nem nulidade da sentença, nem nulidade processual; II.Os ganhos obtidos em sede de IRS que constituam mais-valias nos termos do n
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.