LIVRANÇA · ASSINATURA DA GERÊNCIA · ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE · AVAL
- O título executivo que foi apresentado pela exequente (livrança) foi assinado por J2 e J3, que agiram em nome da gerência da firma C, Lda., como resulta da aposição do carimbo. Porém, figura na livrança como subscritora e devedora a firma C, S.A.; - De acordo com o disposto no artigo 130.º, do Código das Sociedades Comerciais, em princípio, as sociedades podem adoptar posteriormente um outro ti
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · CAUSA DE PEDIR · FACTOS ESSENCIAIS · LEGITIMIDADE
I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela sejam alegados, de forma substanciada, os factos essenciais, que são aqueles que permitem fundamentar o pedido à luz do enquadramento jurídico feito pelo autor – “as razões de direito que servem de fundamento à ação”, no dizer do art. 552/1, d), do CPC – e, assim, individualizar a ação. II – Não sendo esses factos enquadráveis n
SOCIEDADES COMERCIAIS · DIREITO DOS SÓCIOS E ACIONISTAS À INFORMAÇÃO · ASSEMBLEIA GERAL · ELEMENTOS DA CONVOCATÓRIA
I – O direito à informação dos sócios ou accionistas – o dever de informação deve permitir que os convocados se preparem para a discussão e deliberação dos temas da ordem do dia, de tal modo que não venham a ser colhidos de surpresa quanto às ditas matérias na defesa dos seus interesses ou do interesse societário – é um dos princípios básicos em que assenta o Código das Sociedades, sancionando com
EMBARGOS À EXECUÇÃO · REJEIÇÃO DE RECURSO SOBRE MATÉRIA DE FACTO · FUSÃO DE SOCIEDADE · PRESCRIÇÃO DE JUROS
I. No caso de transformação ou fusão de sociedade, parte na causa, a instância não se suspende para o efeito de habilitação, que não tem lugar (apenas se efetuando, se for necessário, a substituição dos seus representantes); e a sociedade incorporante permanece a mesma, enquanto parte. II. Interrompendo-se o prazo de prescrição com a citação, se esta não fizer dentro de 5 dias depois de ter sido
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL · PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES · INEFICÁCIA
1. O instituto de transformação de sociedades previsto nos artigos 130º a 140º-A do CSC tem um regime legal distinto da simples alteração de sociedade. 2. Tal regime específico não consome necessariamente a regra geral do artº 86º, nº2, do CSC. 3. O regime específico da transformação incide nas caraterísticas do novo tipo societário assumido. 4. As cláusulas do novo tipo que não sejam caracter
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · SOCIEDADES COMERCIAIS · ADMINISTRADOR · REMUNERAÇÃO
I – O art. 5º, nº 1 do CPC limita o ónus de alegação das partes, e consequente preclusão, aos factos essenciais identificadores da causa de pedir ou das exceções invocadas identificadora do tipo legal por elas convocado; ónus e preclusão que não estende aos factos que, ainda que essenciais, são complementares e/ou concretizadores dos factos inicialmente alegados e que, resultando da instrução da c
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES · SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS · SOCIEDADE ANÓNIMA · DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
I - A sociedade transformada em SGPS (Sociedade Gestora de Participações Sociais) por transformação de sociedade anónima sucede automática e globalmente à sociedade anterior (art. 130.º, n.º 6, do CSC). II - A circunstância de a SGPS que exerça de facto actividade económica directa se sujeitar a dissolução nos termos do art. 144.º do CSC (cf. art. 8.º, n.º 2, do DL n.º 495/88, de 30-12) não signif
CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE · LEI COMUNITÁRIO
I- O contrato de exclusividade de compra de café reconduz-se a um contrato de fornecimento, embora a sua execução pressuponha a compra e venda do bem em prestações autónomas, sucessivas, contínuas e periódicas, para além de poder corporizar outros elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços e do comodato. II- A aposição em tal contrato de uma cláusula de exclusiv
ARRESTO · REQUISITOS · CRÉDITO · ACÇÃO PAULIANA
Para o decretamento do arresto não se exige que o crédito esteja já declarado, bastando que esteja pendente acção declarativa visando a sua declaração, pois a sentença, nestes casos, tem natureza constitutiva da exigibilidade do crédito, mas não da sua existência. Da mesma forma pode ser decretado o arresto, ainda que a determinação do quantitativo do crédito não esteja fixado, devendo, neste cas
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL · ADMINISTRADOR · NOMEAÇÃO · DESTITUIÇÃO
I - A deliberação social de nomeação dum Administrador para assumir as funções de Administrador Delegado em substituição do anterior, que passou a ocupar as funções de Presidente do Conselho de Administração, embora não constasse especificamente da ordem de trabalhos, constitui um desenvolvimento natural e lógico das antecedentes deliberações que, integrando a ordem de trabalhos, foram efectivamen
TRANSFORMAÇÃO · SOCIEDADE
I) Na ausência de norma que fixe tal efeito, o facto de a transformação de sociedade em nome colectivo em sociedade por quotas não estar registada definitivamente, não torna nula a cessão de quota feita a seu favor. II) A transformação da sociedade não interfere com a sua personalidade jurídica, pois a nossa lei consagrou a teoria da identidade, sendo irrelevante a provisoriedade do registo refe
SOCIEDADE POR QUOTAS · TRANSFORMAÇÃO · SOCIEDADE UNIPESSOAL · ARRENDAMENTO
1. A transformação de uma sociedade comercial por quotas em sociedade unipessoal não implica a sua dissolução e a criação de uma nova sociedade; 2. Continuando a tratar-se da mesma pessoa jurídica, a referida transformação não implica cedência do gozo da coisa locada em que funciona a sede da sociedade a terceiros, pelo que não existe a correspondente obrigação de comunicação do facto ao senhori
TRP053214305-05-2005GONÇALO SILVANO SOCIEDADE POR QUOTAS · SOCIEDADE ANÓNIMA · TRANSFORMAÇÃO
É nula a deliberação de uma sociedade por quotas que a transforma em sociedade anónima com apenas três sócios.
TCAS00252/0327-01-2004Francisco António Pedrosa de Areal Rothes LEGITIMIDADE PARA RECORRER · DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA · REQUISITOS LEGAIS · DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
I -~Nos termos do disposto no art. 112.º, alínea a), do CSC, com a inscrição da fusão no registo comercial a sociedade incorporada extingue-se, transmitindo-se todos os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante. II - Assim, a sociedade incorporante tem legitimidade para recorrer jurisdicionalmente da decisão judicial que negou provimento ao recurso interposto ao abrigo do disposto
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO · TRANSFORMAÇÃO · RESPONSABILIDADE · CONTRA-ORDENAÇÃO
A transformação de uma pessoa colectiva de direito público em sociedade anónima de capital exclusivamente públicos não envolve a extinção da responsabilidade contra-ordenacional anterior dessa pessoa colectiva.
SOCIEDADE · TRANSFORMAÇÃO · SOCIEDADE IRREGULAR · COMERCIANTE
A transformação de uma sociedade anónima numa sociedade por quotas não interfere na personalidade jurídica, mantendo-se a mesma sociedade, embora com outro estatuto jurídico. Da falta de registo da transformação não decorre a natureza irregular da sociedade transformada. Por isso, os actos praticados pelo seu representante apenas vinculam a própria sociedade e não o referido representante. Aque
CONTRA-ORDENAÇÃO · ARGUIDA EM PROCESSO RECUPERAÇÃO EMPRESA
Por conjugação do disposto nos artºs 78º, nº 2, 80º, nº 1 do DL nº 315/98, de 20/10 (CPEREF) com o também disposto no artº 130º, nºs 5 e 6 do Código das Sociedades Comerciais, a medida recuperatória de constituição de sociedade comercial por acordo de credores se resolve na figura da transformação extintiva, em que a nova sociedade sucede automaticamente à sociedade anterior, mantendo-se na nova p
TC310/9901-01-2002Paulo Mota Pinto
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.