• STJ28842/21.6T8LSB.S128-06-2023MARIA JOSÉ MOURO

  REENVIO PREJUDICIAL · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA · ALIENAÇÃO · PARTICIPAÇÃO SOCIAL

  I – Pese embora o teor do 3º parágrafo do art. 267 do TFUE, pelo menos desde o Acórdão CILFIT (Acórdão do TJ de 6-10-1982) vem sendo entendido que o dever de reenvio não é absoluto, admitindo o TJ que não há obrigação de reenvio prejudicial se a questão em causa não for relevante e não tiver influência no resultado do litígio, se existir uma interpretação já anteriormente fornecida pelo TJ (que já

• TRG179/13.1TBPTB.G126-09-2013CARVALHO GUERRA

  INSOLVÊNCIA · PESSOA COLECTIVA · PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO · JUNÇÃO DE DOCUMENTO

  I - Sempre que não se verifique acordo entre os sócios gerentes de uma sociedade por quotas sobre a apresentação desta à insolvência, pode cada um deles decidir por tal apresentação e fazê-lo em representação da sociedade. II - O princípio da cooperação previsto no artigo 7º do Código de Processo Civil, é um princípio transversal a todo e qualquer processo, não se encontrando razão válida que jus

• STJ07S474523-04-2008SOUSA PEIXOTO

  FAT · ACIDENTE DE TRABALHO · EXTINÇÃO DE SOCIEDADE · ÓNUS DA PROVA

  1. A dissolução e extinção da sociedade entidade empregadora não equivalem, para efeitos do disposto no art.º 39.º, n.º 1, da LAT, ao desaparecimento da entidade responsável. 2. A extinção da sociedade não afecta as relações jurídicas de que era titular, que passam a ser encabeçadas pela generalidade dos seus sócios. 3. Extinta, por dissolução dos sócios, a sociedade ao serviço da qual o sinistr

• TRP071090309-05-2007ANTÓNIO ELEUTÉRIO

  EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · SOCIEDADE · FALÊNCIA

  Não há fundamento para declarar extinto o procedimento criminal contra uma sociedade declarada falida, cujos bens já foram liquidados, se não houve registo do encerramento da liquidação.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.