SOCIEDADE COMERCIAL · EXTINÇÃO · SÓCIOS · LIQUIDATÁRIO
I- A extinção da sociedade não afecta as relações jurídicas de que era titular, estas não se extinguem e passam a ser encabeçadas pela generalidade dos sócios representados pelos liquidatários por sucessão; II - As normas dos artigos 162º e 163º do CSC são mecanismos de protecção dos credores sociais de acordo com as quais os sócios sucedem na titularidade da relação jurídica, embora num âmbito l
OPOSIÇÃO; · DEVEDORES SOLIDÁRIOS; · SOCIEDADE EXTINTA; PARTILHA;
I –O nosso ordenamento jurídico não exige que o chamamento dos oponentes à execução fiscal, na qualidade de devedores solidários, movida contra pessoa coletiva extinta, na qualidade de sócia daquela primitiva executada, se faça através do procedimento de reversão. II - Todavia, para que seja possível a atribuição da responsabilidade dos sócios da sociedade extinta pelas dívidas fiscais, ainda n
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PARTILHA DOS BENS SOCIAIS · ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
I - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica. II
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL · ADMISSIBILIDADE DO RECURSO · ADMISSÃO DO PEDIDO CÍVEL
1. A norma do artigo 400º, nº 2 do CPP torna a admissibilidade do recurso cível dependente do valor do pedido (e da sucumbência), por referência ao valor da alçada do tribunal recorrido, reportando-se, de forma expressa, ao recurso da sentença. 2. Encontrando-se a Relação na análise de uma fase prévia à decisão final, concretamente, à da admissão, ou não, do pedido de indemnização civil, a admissi
OPOSIÇÃO; · GERÊNCIA DE FACTO; · SOCIEDADE DISSOLVIDA E LIQUIDAÇÃO ENCERRADA;
I – O artigo 24º, nº 1, al. b), da LGT, não é aplicável nas situações em que quer a emissão da liquidação quer o termo do prazo para pagamento da dívida tributária ocorreram em momento ulterior ao da dissolução e encerramento da liquidação da sociedade devedora originária. II - Não pode julgar-se provado o exercício da gerência, se os atos praticados pela Recorrente, que sempre enjeitou a gerên
REVERSÃO · GERENTE DE FACTO · INSOLVÊNCIA · ÓNUS DA PROVA
I - O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização tributária subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gestão e administração, não se satisfazendo com a mera gerência ou de direito. II - Exceto no caso de gestão pelo insolvente, determinada na sentença que declara a insolvência, nos termos dos art.ºs 223.º e 224.º do Código da Insolvência e
DEVEDOR SOLIDÁRIO; PROCEDIMENTO DE REVERSÃO; · SOCIEDADE DEVEDORA ORIGINÁRIA EXTINTA; · SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
I - Como resulta do disposto no artigo 52.º, n.ºs 1, 2 e 4, da LGT e no artigo 169.º do CPPT, a pendência de impugnação judicial só pode ser fundamento de suspensão da execução fiscal se for prestada garantia ou a prestação da garantia for dispensada pela Administração Tributária. II - A dispensa de prestação de garantia, tendo em vista a suspensão da execução motivada pela dedução dos meios de
EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL · DÍVIDAS FISCAIS · RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS · INUTILIDADE DA LIDE
I – A sociedade comercial extinta, em consequência de dissolução e liquidação, continua a ser o sujeito da relação jurídica tributária, mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo pagamento de créditos tributários cujo facto constitutivo remonte a data anterior à extinção. II – Nada na lei impede a Autoridade Tributária de emitir um ato tributário de liquidação adicional de imposto já depoi
RECLAMAÇÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO · DEVEDOR ORIGINÁRIO
I. No âmbito da execução fiscal e em matéria de competência em razão do território, o critério seguido pelo legislador foi o da área do domicílio ou sede do devedor originário. II. Tendo sido o PEF instaurado contra o devedor originário, é por referência ao critério referido em I. que tem de ser aferida a competência em razão do território. III. “Nas decisões que proferir, o julgador terá em consi
RECLAMAÇÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO · DEVEDOR ORIGINÁRIO
I. No âmbito da execução fiscal e em matéria de competência em razão do território, o critério seguido pelo legislador foi o da área do domicílio ou sede do devedor originário. II. Tendo sido o PEF instaurado contra o devedor originário, é por referência ao critério referido em I. que tem de ser aferida a competência em razão do território. III. “Nas decisões que proferir, o julgador terá em con
RECLAMAÇÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO · CONTRIBUINTE · SOCIEDADE EXTINTA
I. O art.º 12.º, n.º 2, do CPPT, ao fazer menção ao contribuinte, está a referir-se ao contribuinte direto – ou seja, in casu, o sujeito passivo em nome de quem foram emitidas as liquidações. II. É possível serem emitidas liquidações de imposto relativas a contribuintes, designadamente pessoas coletivas, entretanto extintas. III. Para efeitos do art.º 12.º, n.º 2, do CPPT, a área da sede do contri
RECLAMAÇÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO · CONTRIBUINTE · SOCIEDADE EXTINTA
I. O art.º 12.º, n.º 2, do CPPT, ao fazer menção ao contribuinte, está a referir-se ao contribuinte direto – ou seja, in casu, o sujeito passivo em nome de quem foram emitidas as liquidações. II. É possível serem emitidas liquidações de imposto relativas a contribuintes, designadamente pessoas coletivas, entretanto extintas. III. Para efeitos do art.º 12.º, n.º 2, do CPPT, a área da sede do contr
RECLAMAÇÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO · CONTRIBUINTE · SOCIEDADE EXTINTA
I. O art.º 12.º, n.º 2, do CPPT, ao fazer menção ao contribuinte, está a referir-se ao contribuinte direto – ou seja, in casu, o sujeito passivo em nome de quem foram emitidas as liquidações. II. É possível serem emitidas liquidações de imposto relativas a contribuintes, designadamente pessoas coletivas, entretanto extintas. III. Para efeitos do art.º 12.º, n.º 2, do CPPT, a área da sede do contr
RECLAMAÇÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO · DEVEDOR ORIGINÁRIO
I. No âmbito da execução fiscal e em matéria de competência em razão do território, o critério seguido pelo legislador foi o da área do domicílio ou sede do devedor originário. II. Tendo sido o PEF instaurado contra o devedor originário, é por referência ao critério referido em I. que tem de ser aferida a competência em razão do território.
NOTIFICAÇÃO · SOCIEDADE EXTINTA · CUSTOS · PRINCÍPIO DA PERIODIZAÇÃO
I – Extinta a sociedade no decurso da acção inspectiva, os actos aí praticados posteriormente bem como o acto tributário são notificados aos representantes legais; II – Se a AT coloca em causa a verificação dos pressupostos de que depende a dedutibilidade de um gasto cabe ao contribuinte que invoca o direito à sua dedução, o ónus da prova de que os mesmos se verificaram; III - A dúvida relevante
RECLAMAÇÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO · DEVEDOR ORIGINÁRIO
I. No âmbito da execução fiscal e em matéria de competência em razão do território, o critério seguido pelo legislador foi o da área do domicílio ou sede do devedor originário. II. Tendo sido o PEF instaurado contra o devedor originário, é por referência ao critério referido em I. que tem de ser aferida a competência em razão do território.
RECLAMAÇÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO · DEVEDOR ORIGINÁRIO
I. No âmbito da execução fiscal e em matéria de competência em razão do território, o critério seguido pelo legislador foi o da área do domicílio ou sede do devedor originário. II. Tendo sido o PEF instaurado contra o devedor originário, é por referência ao critério referido em I. que tem de ser aferida a competência em razão do território.
QUESTÃO NOVA · NOTIFICAÇÃO · SOCIEDADE EXTINTA · PRINCÍPIO DA PERIODIZAÇÃO
I – Os recursos destinam-se à reapreciação das questões decididas pelo tribunal de primeira instância e não a apreciar questões novas suscitadas apenas em recuso quando não sejam de conhecimento oficioso ou superveniente; II – Extinta a sociedade no decurso da acção inspectiva, os actos aí praticados posteriormente bem como o acto tributário são notificados aos representantes legais; III – O pri
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · IRC · CUSTOS · PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS
Perante a invocação de custos incorridos com o financiamento de prestações acessórias a sociedades participadas, a existência de relação de domínio societário, o exercício da função acionista e o cumprimento de obrigações legais relevam na aferição da falta de semelhança das situações de facto em confronto. (sumário da responsabilidade do relator)
REPRESENTANTE FISCAL · SOCIEDADE EXTINTA
Os actos praticados pelo representante fiscal de sociedade extinta, por liquidação e partilha, são oponíveis aos sócios.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.