Decreto-Lei 262/86

Código das Sociedades Comerciais - CSC

Artigo 417.º — (Nomeação judicial a requerimento da administração ou de accionistas)

EM VIGOR desde 30/06/2006
1 - Se a assembleia geral não eleger os membros do conselho fiscal, ou o fiscal único, efectivos e suplentes, não referidos no artigo anterior, deve a administração da sociedade e pode qualquer accionista requerer a sua nomeação judicial. 2 - Os membros judicialmente nomeados têm direito à remuneração que o tribunal fixar em seu prudente arbítrio e cessam as suas funções logo que a assembleia geral proceda à eleição. 3 - Constituem encargos da sociedade as custas judiciais e o pagamento das remunerações a que se refere o número anterior.
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TRP918/21.7T8AVR-P108-06-2022ANABELA DIAS DA SILVA

    PROCESSO DE DESTITUIÇÃO JUDICIAL DE ORGÃOS SOCIAIS · JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · GESTÃO PROCESSUAL

    I – O processo de suspensão e destituição dos titulares dos órgãos sociais, previsto no art.º 1055.º do C.P.Civil, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, de onde decorre que nele se alojam dois procedimentos processuais distintos, a saber, o processo principal e definitivo de destituição de titulares de órgãos sociais e, enxertado nele, a providência cautelar inominada de suspensão dess

  • TRP10375/14.9T8PRT-E.P108-06-2022JOÃO VENADE

    DEVER DE COOPERAÇÃO · INFORMAÇÃO SOBRE PARADEIRO DE VIATURA ARRESTADA · INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA

    I - O terceiro, notificado nos termos do artigo 417.º, n.º 1, do C. P. C., para fornecer o paradeiro de viatura a arrestar, só pode eximir-se a responder se se preencher alguma das situações previstas no n.º 3, do mesmo artigo. II - Não preenche a exceção ali prevista de intromissão na vida privada a menção a que está em causa a prestação de informação relativa a uma viatura pertencente ao mesmo

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.