IVA - DIREITO À DEDUÇÃO
I. O legislador comunitário estabeleceu uma distinção fundamental entre as despesas que têm carácter estritamente profissional e aquelas que não têm ligação com a actividade profissional do sujeito passivo, excluindo expressamente as despesas sumptuárias, com diversão ou de representação do direito à dedução de IVA. (cf. Casos Comissão / França, proc. 50/87 [1988]; Lennartz, proc. 97/90 [1991]; Ga
IVA - DIREITO À DEDUÇÃO – REQUISITOS - OMISSÃO DE PRONÚNCIA
1. A eventual ausência de apreciação de matéria de facto pertinente à decisão final a proferir segundo as várias, mas possíveis, soluções de direito, não é susceptível de integrar o vício de omissão de pronúncia, não constituindo uma “questão”, nos termos pressupostos para a ocorrência do vício formal, antes constitui procedimento susceptível de contender com o valor doutrinal da decisão e, nessa
DEDUÇÃO DE IMPOSTO · FACTURA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EM FORMA LEGAL · IVA
1 - Factura ou documento equivalente "em forma Legal" exigida pelo art.º 19.º n.º2 do CIVA para dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do art.º 35.º n.º5 do mesmo diploma. 2 - A factura que não respeite os requisitos legais de forma prescritos no art. 35.º n.º5 do CIVA, não confere direito à dedução do IVA nela mencionado, independentemente de efectiva realização da operação a qu
IVA · FALTA DE REQUISITOS FORMAIS DAS FACTURAS · ART35, N5 CIVA · ART3, N3 CIVA
I- A importância que as facturas assumem no funcionamento do IVA- imposto que opera pelo método do crédito do imposto ou das facturas- exige também que estas respeitem os requisitos formais enunciados no art. 35.º, n.º 5, do CIVA. II- A exigência da observância desses requisitos nos referidos documentos-facturas-tem como escopo permitir à Administração tributária o controlo da situação tributária
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.