EXTINÇÃO DE SOCIEDADE · PERSONALIDADE JUDICIÁRIA · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Por via de regra, a extinção de uma pessoa coletiva (com a consequente falta de personalidade judiciária da mesma) que seja parte na causa não dá lugar à extinção da instância - mas sim à suspensão da instância e à habilitação do(s) respetivo(s) sucessor(es) -, apenas determinando a extinção da instância quando a
SOCIEDADE COMERCIAL · EXECUÇÃO · EXTINÇÃO DA SOCIEDADE · PATRIMÓNIO SOCIAL
I. As sociedades comerciais mantêm personalidade jurídica e judiciária até ao registo do encerramento da liquidação, altura em que são consideradas extintas. II. As ações ou execuções em que seja parte uma sociedade comercial entretanto extinta na pendência da ação ou execução prosseguem os seus termos normais, sendo tal sociedade extinta então substituída pela generalidade dos sócios, representa
REVERSÃO; · GERÊNCIA DE FACTO; · ÓNUS DA PROVA.
I. Compete à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, e portanto, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência; II. Não resulta cumprido aquele ónus na situação, como a dos autos, em que o despacho de reversão assenta unicamente nas inscrições constantes da certidão da Conservatória do Registo Comercial, designadament
SOCIEDADE · LIQUIDAÇÃO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · INCIDENTE DE HABILITAÇÃO
1. Se pendência de ação executiva, o mandatário da exequente vem informar os autos que, para sua surpresa, a sociedade comercial que patrocina foi objeto de registo oficioso do encerramento da liquidação mesmo antes de ter dado entrada em juízo do requerimento executivo, essa situação preenche a previsão do Art. 351.º n.º 3 do C.P.C.. 2. Perante essa alegação e a constatação da extinção da soci
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE · RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS · PATRIMÓNIO SOCIAL · ÓNUS DA PROVA
I- O conhecimento da extinção da sociedade não determina necessariamente a suspensão da instância e a abertura de incidente de habilitação para nela fazer intervir em substituição da sociedade os ex-sócios, representados pelo liquidatário, sendo o meio adequado a citação dos sócios para contra eles prosseguir a acção, em substituição da sociedade II- O facto de os ex-sócios declararam no acto d
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA · INTERVENÇÃO PRINCIPAL · LITISCONSÓRCIO · DEFESA POR EXCEPÇÃO
I – A ré defende-se por impugnação se quando relata factos integrantes de uma nova versão diferente da apresentada pela autora da qual se depreende que a ré entende que o contrato que celebrou com a autora não é um contrato de trabalho subordinado, ao invés do caracterizado pela autora mas sim um contrato de prestação de serviços, pretendendo com isto obstar a que se produza o efeito jurídico pret
TRP083126427-03-2008FERNANDO BAPTISTA SOCIEDADE COMERCIAL · PERSONALIDADE JURÍDICA · DISSOLUÇÃO · LIQUIDAÇÃO
I – A dissolução da sociedade é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade consistente em ela entrar na fase da liquidação do respectivo património, dando-se a cessação gradativa da sua existência, tratando-se, assim, de uma modificação e não da sua extinção, já que, não obstante a sua dissolução, a sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo do enc
DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO · SOCIEDADE COMERCIAL · REPRESENTAÇÃO · PENHOR
I – As partes não exigiram a legalização dos documentos passados em país estrangeiro nem impugnaram a exactidão da reprodução mecânica dos documentos juntos por fotocópia aos autos, não tendo o tribunal recorrido feito qualquer exigência desse tipo, não existindo obstáculo legal a que sejam tidos como genuínos e com a força probatória inerente aos mesmos – artigos 365.º e 368.º do Código Civil. I
TRP924101517-06-1993FERNANDES MAGALHÃES COISA · CONCEITO · QUOTA SOCIAL · USUCAPIÃO
I - O conceito jurídico de coisa deve satisfazer aos seguintes requisitos: a)- Tratar-se de uma realidade delimitada e autónoma; b)- Ter utilidade para o homem; c)- Ser susceptível de domínio exclusivo pelo homem. II - Em tal conceito cabe perfeitamente a quota social, reunindo-se no quotista todas as condições do possuidor: - tem o " corpus ", porque lhe pertence a fruição da quota, e tem o " a
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.