Artigo 675.º — Transmissão de estabelecimento ou de empresa
EM VIGOR desde 17/02/20091 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 e na primeira parte do n.º 3 do artigo 318.º
2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 320.º