ACIDENTE DE TRABALHO · SEGURO OBRIGATÓRIO · TRABALHADOR INDEPENDENTE · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira
ACIDENTE DE TRABALHO · DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA · DEPENDÊNCIA ECONÓMICA
I. Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento temerário - o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer u
RECURSO CONTENCIOSO · DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO · CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA · FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
I - O art. 18.º, n.º 7, do RIJ deve ser interpretado no sentido de que o inspector judicial não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelo inspeccionado mas apenas aquelas que se revelarem úteis, convenientes e pertinentes ao fim prosseguido pelo processo classificativo (cfr. art. 137.º do CPC e art. 57.º do CPA), tanto mais que o direito do visado a ser ouvido (art. 37.º, n.º 2, do
ACIDENTE DE TRABALHO · VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA · NEXO DE CAUSALIDADE · ÓNUS DA PROVA
I - No domínio de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade agravada do empregador tem dois fundamentos autónomos: um comportamento culposo da empregadora ou a não observação, por esta, das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; a diferença entre os referidos fundamentos reside na prova da culpa, que é indispensável no primeiro caso e desnecessária no segund
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO · ABANDONO DE TRABALHO
(i) Para efeitos de apurar se houve transmissão de estabelecimento nos termos previstos no artigo 318.º do Código do Trabalho de 2003, importa atender se existiu transferência de uma unidade económica, no sentido de um conjunto de meios organizado com o objectivo de prosseguir uma determinada actividade económica (principal ou acessória); (ii) Verificando-se que a 1.ª Ré comunicou aos trabalhador
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO · TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
1. Não se mostrando provada a transmissão, por qualquer título, da titularidade ou da exploração de parte da empresa ou estabelecimento que constituísse uma unidade económica, nomeadamente não se provando a readmissão do essencial do pessoal ao serviço da 1.ª ré, mas somente de um trabalhador, o que se trata de um indício importante, posto que era, em grande medida, esse complexo humano organizado
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO · TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
I - O art. 318º do C. do Trabalho transpôs parta o direito interno a Directiva 2001/23/CE do Conselho de 12-3-2001, sendo que nessa directiva se considera transferência [de empresa ou de estabelecimento] a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendendo-se como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essenci
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO · TRABALHADOR · SÓCIO GERENTE · BOA-FÉ PROCESSUAL
I - O conceito de transmissão de estabelecimento não depende da existência de qualquer título específico translativo da titularidade do estabelecimento, podendo operar-se “por qualquer título” (art. 318º do CT/2003). II - Tendo a trabalhadora sido admitida ao serviço de sociedade que explorava consultório de medicina dentária ocorre transmissão de estabelecimento e, em consequência, transmissão,
CONTRATO DE TRABALHO · DIREITO COMUNITÁRIO · TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO · TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
I - É considerada transferência, na acepção da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 2001-03-12, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendendo-se como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. II - Desde que se mantenha a identidade da unidade económica, é indiferente que não tenha
ABANDONO DE TRABALHO
I- Para que haja “abandono do trabalho”, não basta a não comparência ao serviço, ainda que prolongada. Exige-se uma ausência que, atendendo ao circunstancialismo em que ocorre, indicie a vontade do trabalhador de pôr termo ao contrato de trabalho. II- Assim, não pode invocar-se o abandono do trabalhador quando o empregador conhece ou tem obrigação de conhecer que a ausência, mesmo que prolongada
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.