DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO · VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA · NEXO DE CAUSALIDADE
1. Provando-se que a empregadora adoptou as medidas de protecção adequadas a prevenir o risco de queda em altura, cumprindo o correspondente plano de segurança, providenciando pela informação e formação do sinistrado sobre os comportamentos a adoptar e as regras de segurança a observar na execução dos trabalhos, colocando os necessários meios de protecção colectiva e instruindo o sinistrado de qu
ACIDENTE DE TRABALHO · TRABALHADOR INDEPENDENTE · EXECUÇÃO DE TRABALHO PARA SI MESMO · DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE
I – O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11-05, prevê duas situações: (i) a do trabalhador que exerce a actividade por conta própria – mas não destrinçando a lei que a mesma actividade tenha ou não que ser remunerada e tenha ou não que ser prestada a outrem –, em que é obrigatória a celebração do contrato de seguro; (ii) a do trabalhador independente, cuja produção se destina exclusivamente
TC228/1003-05-2011Carlos Pamplona de Oliveira TC426/1006-10-2010Maria Lúcia Amaral APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO · CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
I. Relativamente à infracção ao art.º 67.º do DL 44 821, de 11 de Agosto de 1965, conjugado com os artigos 8.º do DL 441/91, de 15 de Novembro e 25.º do DL 273/2003, de 29 de Outubro, não operou o art.º 12.º da Lei 7/2009, que aprovou a revisão do Código do Trabalho, qualquer expressa revogação. II. E, se é certo, no referido art.º 12.º, n.º 1, alínea a) se declarou a revogação da Lei 99/2003, d
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE · VAZIO LEGAL
I - O artigo 643º do C. do Trabalho foi revogado pelo art. 12º, n.º 1, da Lei 7/2009, de 12/02, não sendo passível de “reposição” (muito menos com efeitos retroactivos) através da Declaração de Rectificação n.º 21/2009. II - Assim, e independentemente da qualificação jurídica do vício (inexistência jurídica, ilegalidade e/ou inconstitucionalidade) que afecte a “rectificação” introduzida pela Decl
TC448/0928-09-2009João Cura Mariano
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.