FACTOS CONCLUSIVOS · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO · DEVER DE OCUPAÇÃO EFETIVA
I- Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa. II- Quando as conclusões do recurso em matéria de direito sejam deficientes o Tribunal deve convidar o Recorrente a completá-las ou a esclarecê-las. III- É excessiva a rejeição da impugnação da matéria de facto feita em “blocos”
CTT · COMISSÃO DE SERVIÇO · ASSÉDIO MORAL · DEVER DE OCUPAÇÃO EFETIVA
1. O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação. 2. O assédio moral assenta em s
CATEGORIA PROFISSIONAL · CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
1 - A categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções por si efetivamente exercidas, e não a que a entidade patronal lhe atribui. Estas não podem classificar em desarmonia com as tarefas pelos trabalhadores realmente exercidas. 2 - A categoria quando institucionalizada é vinculativa para a entidade patronal. 3 - A atividade exercida, entendida como a função principal
CATEGORIA PROFISSIONAL · CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
1 - A categoria profissional do trabalhador é aquela que corresponder às funções por si efetivamente exercidas e não a que a entidade patronal lhe atribui. 2 - A categoria quando institucionalizada é vinculativa para a entidade patronal, mas o empregador não fica adstrito a apenas poder encarregar o trabalhador de exercer as funções que constam do conteúdo funcional correspondente à categoria, ne
RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO TRABALHADOR · JUSTA CAUSA
A determinação do empregador segundo a qual o trabalhador, gerente de delegação de companhia de seguros, passa, após a demissão do funcionário administrativo, a executar todo o trabalho da delegação, pelo período de dois meses (garantindo-se, assim, que a delegação se mantenha aberta), embora limite o exercício de funções comerciais anteriormente exercidas pelo gerente não constitui, atenta a sua
RETRIBUIÇÃO · PROIBIÇÃO DA DIMINUIÇÃO · RESOLUÇÃO · JUSTA CAUSA
I. Ocorrendo justa causa pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato, sendo que constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, por facto ilícito e culposo do empregador, entre outras, "a) falta culposa do pagamento pontual da retribuição; b) violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador." II. As leis laborais consagram o princípio da irredu
CONTRA-ORDENAÇÃO · MATÉRIA DE FACTO · OCUPAÇÃO EFECTIVA
I- Em recurso de contra-ordenação para a Relação, quando o recorrente pretende contrapor a convicção que ele próprio alcançou sobre os factos à convicção que o tribunal de 1ª instância teve sobre os mesmos factos, livremente apreciada segundo as regras da experiência, e invoca como vício a alínea a) do nº 2 do art. 410º do CPP, está a confundir insuficiência da matéria de facto com a insuficiência
ÂMBITO DO RECURSO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · CATEGORIA PROFISSIONAL · DIREITO À CARREIRA
1. O âmbito do recurso restringe-se aos fundamentos indicados nas conclusões da respectiva alegação. 2. Deste modo, o tribunal ad quem não pode conhecer da nulidade do acórdão da relação (invocada como um dos fundamentos do recurso) se aquela só foi referida no corpo das alegações. 3. O direito à categoria só existe em relação às categorias previstas nos instrumentos de regulamentação colectiva
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.