• TRL1405/17.3T8BRR.L1-411-07-2019JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

  CONVENÇÃO COLECTIVA · PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO · ACORDO DE ADESÃO · DIFERENÇAS SALARIAIS

  I - Não se encontrando a trabalhadora filiada nas associações sindicais que subscreveram os dois instrumentos de regulamentação coletiva que a mesma reclama em termos de aplicação ao vínculo laboral dos autos, tal significa, face aos artigos 7.º e 8.º do DL 519-C1/79, de 29/12, 552.º a 554.º do CT/2003 e 496.º do CT/2009 e ao princípio da dupla filiação que neles se encontra consagrado, que aquela

• TRL107/13.4TTBRR.L1-420-04-2016FILOMENA MANSO

  LOCAL DE TRABALHO · TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR · CLÁUSULA CONTRATUAL · CADUCIDADE

  1.A cláusula acordada entre as partes de que "a trabalhadora prestará o seu trabalho no estabelecimento da 1ª outorgante no distrito de Setúbal, aceitando ser recolocada por conveniência de serviço em qualquer local ou departamento dentro do âmbito geográfico definido" deve ser interpretada no sentido da 1ª parte estipular o local de trabalho da Autora como sendo aquele em que foi colocada, conten

• TRL8303/14.0T8LSB.L1-417-02-2016JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO

  FALTAS · SUBSÍDIO DE NATAL · CADUCIDADE · CCT DO STAD

  I-A Ré, no que concerne à 1.ª Autora, pretende exonerar-se do pagamento por inteiro do subsídio de Natal de 2003 através da invocação e prova de 8 horas de ausência ao serviço contabilizadas ao longo do correspondente ano mas a mera não comparência da trabalhadora nos dias e meses assinalados não significa que estejamos perante faltas que, de uma forma juridicamente automática, acarretem perda de

• STJ217/10.0TTMAI.P1.S112-11-2015PINTO HESPANHOL

  CTT · COMISSÃO DE SERVIÇO · ASSÉDIO MORAL · DEVER DE OCUPAÇÃO EFETIVA

  1. O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação. 2. O assédio moral assenta em s

• TRP15/10.0TTPRT.P101-06-2015JOÃO NUNES

  CONTRATO DE TRABALHO · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE MATÉRIA DE FACTO · GRAVAÇÃO · ASSÉDIO

  I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição proc

• TRP120/08.3TTVCT.P119-05-2010PAULA LEAL DE CARVALHO

  PENSÃO DE REFORMA · COMPLEMENTO DE PENSÃO

  I- O Fundo de Pensões Gescartão, cujo contrato constitutivo foi publicado no DR III Série, de 31.12.04, e que foi criado em cumprimento do constante da Clª 87ª do AE aplicável à empresa C………….., SA, publicado no BTE nº 1, de 08.01.02, prevê nos artºs. 1º e 4º, al. b), do Regulamento de Regalias Sociais constante do seu Anexo I, que será atribuído aos trabalhadores do seu quadro permanente que pass

• STJ07S465218-06-2008SOUSA GRANDÃO

  FALTA DE PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO · COMISSÕES · RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR · LEI DOS SALÁRIOS EM ATRASO

  I - Entre 1 de Dezembro de 2003 (data do início da vigência do Código do Trabalho) e 28 de Agosto de 2004 (data do início da vigência da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que veio regulamentar o Código do Trabalho), encontravam-se em vigor, simultaneamente, o regime da resolução contratual previsto nos artigos 441.º e segs. do Código do Trabalho e a Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), uma vez que

• TRP074453007-01-2008PAULA LEAL DE CARVALHO

  CONTRATO DE TRABALHO · TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR · DIREITO À DESLOCAÇÃO

  I - Se a entidade patronal (empresa transportadora de passageiros) transferiu um seu trabalhador de .......... para .......... e, durante dois anos, lhe assegurou o transporte de ida e regresso do trabalho, deve entender-se que o mesmo foi tacitamente acordado pelas partes, no âmbito do contrato de trabalho. II - Nos termos dos artigos 405º e 406º do C. Civil, não pode a entidade patronal unilate

• TRL3841/2007-617-05-2007FERNANDA ISABEL PEREIRA

  ASSOCIAÇÃO SINDICAL · ESTATUTOS · NULIDADE

  I - A garantia constitucional da consagração do direito de tendência obriga a que os Estatutos da associação sindical em causa definam, em concreto – isto é, regulamentando – os termos e condições em que se efectivará o respectivo exercício. II - O direito de eleger e ser eleito para os corpos gerentes e demais órgãos e cargos de representação sindical, de tomar parte nas assembleias gerais e out

• TRP051428119-12-2005FERNANDA SOARES

  TRANSFERÊNCIA · LOCAL DE TRABALHO · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

  I - A LCT, perante a transferência do local de trabalho, não concedia ao trabalhador o direito de reclamar da entidade patronal as despesas acrescidas de transportes, ou o maior gasto na deslocação para o trabalho. A nova Lei (Código do Trabalho) confere ao trabalhador tal direito. II - Mesmo que a transferência do trabalhador tenha ocorrido na vigência da LCT, o trabalhador tem direito às despes

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.