CONTRATO DE TRABALHO · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · FACTOS
Discutindo-se a qualificação jurídica do contrato, não podem ser considerados factos todos aqueles que correspondem às definições legais dos contratos possivelmente em causa, nem aos conceitos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência.
INSTITUTO PÚBLICO · CONTRATO DE TRABALHO · NULIDADE · CONVALIDAÇÃO
I – Tendo-se concluído que a relação contratual estabelecida entre autor e réu (INGA a que posteriormente sucedeu o IFADAP), sob a designação de “Contrato de Prestação de Serviços” que perdurou de 26 de Maio de 2001 até 25 de Março de 2008, deve ser qualificada como contrato de trabalho, o mesmo está ferido de nulidade por não ter sido observado o procedimento de recrutamento e selecção dos candid
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · NULIDADE DO CONTRATO · DESPEDIMENTO ILÍCITO · ESTADO
1. Tendo o trabalhador continuado em funções depois de verificada a caducidade do contrato de trabalho a termo celebrado com o Estado Português, configura-se uma relação laboral de facto, desde 1 de Fevereiro de 2002 até 30 de Junho de 2007, a que se aplica o regime jurídico previsto no artigo 115.º do Código do Trabalho de 2003, já que a respectiva cessação ocorreu em data posterior à da entrada
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.