Artigo 505.º — Crédito de horas e faltas dos membros da direcção

EM VIGOR desde 17/02/2009

1 - Para o exercício das suas funções cada membro da direcção beneficia de um crédito de horas por mês e do direito a faltas justificadas para o exercício de funções sindicais. 2 - O crédito de horas a que se refere o número anterior, bem como o regime aplicável às faltas justificadas para o exercício de funções sindicais, é atribuído em função da dimensão das empresas e do número de filiados no sindicato, nos termos previstos em legislação especial.

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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TRG36/11.6TBSBR.G112-04-2018ANABELA TENREIRO
DIRECTIVA COMUNITÁRIA · CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS · TRACTOR AGRÍCOLA · RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
I-O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu, em acórdão proferido no âmbito do presente processo, que o artigo 3.º, n.º 1 da Directiva 72/166/CEE do Conselho de 24.04 de 1972 deve ser interpretado no sentido de que não está abrangida pelo conceito de “circulação de veículos”, referido nesta disposição, uma situação em que o trator agrícola esteve envolvido num acidente quando a sua função p
TRG36/11.6TBSBR.G123-06-2016ANABELA TENREIRO
REENVIO · TRIBUNAL DE JUSTIÇA · INTERPRETAÇÃO
I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça da União Europeia qualquer questão pertinente de interpretação/validade de normas do Direito da União Europeia desde que, segundo as regras processuais nacionais, a sua decisão seja insusceptível de recurso, ou seja, quando decide em última instância. II-A inobservância do cumprimento do dever de reenvio poderá configurar uma situa

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.