Artigo 49.º
EM VIGORConselho Superior de Disciplina da Força Aérea
1 - O CSDFA é o órgão consultivo e de apoio ao CEMFA em matéria disciplinar.
2 - A composição, funcionamento e competências do CSDFA constam do Regulamento de Disciplina Militar.
Decreto Regulamentar 2/2023
Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea