Decreto Regulamentar 2/2023

Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea

Artigo 65.º — [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - O Chefe do Estado-Maior do CN encontra-se na direta dependência do Comandante Naval.

EM VIGOR